Licitações de Administracao Cartao

O prazo máximo para entrega será de até 05 cinco dias após envio da autorização de fornecimento.

O pagamento será efetuado em até 25 vinte e cinco dias, fora a semana, após a entrega da nota fiscal devidamente atestada pela secretaria solicitante no setor de contabilidade da secretaria de fazenda.

Os produtos desta aquisição deverão ter garantia mínima de 12 doze meses a contar da data do recebimento definitivo.

Para esta dispensa eletrônica a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos.

As empresas declaradas vencedoras deverão enviar a documentação de habilitação e a proposta atualizada em até 2 duas horas depois de solicitado pelo comprador via sistema.

Pela inexecução total da obrigação objeto da aquisição será aplicada multa equivalente a 20 vinte por cento do valor da autorização de fornecimento.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim um prazo de vigência do contrato de 12 meses, prorrogável.

O edital prevê o pagamento em 13 parcelas mensais, sucessivas e diretas, na conta corrente do contratado.

O contrato conta com garantia de execução de 3% do seu valor anual, podendo ser em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento é a maior taxa de desconto em relação ao valor global.

A fase de habilitação será realizada após as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, e será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas ao licitante vencedor.

O edital prevê sanções como advertência, multa administrativa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (de 3 a 6 anos).

O edital indica que não haverá necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de entrega é conforme o termo de referência.

O edital prevê pagamento em 30 trinta dias a contar da entrega da fatura.

O cartão e o leitor deverão possuir garantia mínima de 2 anos contado a partir do seu fornecimento, exceto em se tratando de mau uso.

O critério de julgamento adotado será o menor valor unitário por item.

Os documentos necessários para a habilitação da empresa deverão ser enviados, quando solicitados pela contratante, pela impossibilidade de serem extraídos pelos sites eletrônicos oficiais.

As penalidades são as previstas na lei federal no 14. 133/21, observando-se, ainda, o disposto na lei municipal n. 13. 278/02 e no decreto municipal no 62. 100/22.

A visita técnica para validação e emissão de certificado digital está prevista como um item a ser adquirido.

O edital prevê que a entrega dos cartões à contratada ocorrerá em até 15 dias corridos contados a partir do envio do cadastro inicial de beneficiários pela CMPB.

A remuneração da credenciada se dará exclusivamente através das taxas negociadas junto aos estabelecimentos comerciais credenciados. A taxa de administração é de 0,00%.

Será exigida do credenciado a prestação de garantia conforme dispõe o item 9. 15. Garantia da Contratação do Anexo I - Termo de Referência, e Anexo VII - Minuta de Contrato.

Os documentos exigidos para fins de habilitação estão especificados no item 14, Exigências de Habilitação, do Anexo I - Termo de Referência.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimento até o 3º dia anterior à data do término do recebimento da documentação, por intermédio do e-mail: licitacao@pimentabueno. ro. leg. br.

O valor estimado da contratação anual é de R$ ****,00.