Tribunal De Contas Da União/Secretaria-Geral De Controle Externo/Secretaria De Controle Externo Da Função Jurisdicional/Secretaria De Apoio À Gestão De Processos
urbanização de assentamentos precários. Normas infringidas: Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Continuidade do Serviço Público; Constituição Federal ( art. 37, caput c/c art. 70, parágrafo único); Lei 11. 977/2009 ( art. 14); Lei 13. 365/2017 ( art. 10); Portaria Interministerial 127/2008 ( art. 25); Contrato de Repasse de registro Siafi **** rejeição das razões de justificativa poderá ensejar: a) imputação de multa ( art. 58 da Lei 8. 443/1992); b) julgamento pela irregularidade das co