Tribunal De Contas Da União/Secretaria-Geral De Controle Externo/Secretaria De Controle Externo Da Função Jurisdicional/Secretaria De Apoio À Gestão De Processos
EDITAL n 215/2026- TCU/SEPROC, DE 23 DE ABRIL DE 2026
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que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da multa aos cofres do Tesouro Nacional, a qual será atualizada monetariamente desde a data do Acórdão 1544/2025- TCU- Primeira Câmara, de relatoria do Ministro- Substituto Weder de Oliveira, prolatado na sessão de 11/3/2025, até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do s
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cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone Conecta- TCU do Portal TCU. Dúvidas sobre o processo, entrar em contato com a Central de Atendimento ao Cidadão: Portal TCU & gt; Fale Conosco & gt; Dúvidas Processuais ( www. ***. *. * processuais) ou ****- 644- ****, opção 2 - atendimento de segunda a sexta- feira, das 10h às 18h. Maryzely Mariano Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1 ( Subdelegação de competência: art. 2 , I, da Portaria- Seproc 2/2023)
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no prazo de 15 ( quinze) dias, a contar da data desta publicação, apresentar contrarrazões recursais. Em seu recurso, o MPTCU requer: a) conhecimento e provimento do presente recurso, com a reforma do Acórdão n 271/2025- TCU- Plenário, para que sejam reconhecidas as irregularidades apontadas nas contratações realizadas pela SES- DF, declarado o superfaturamento e impostas as sanções cabíveis aos responsáveis; b) a ratificação do recurso do MPDFT, ante a relevância da matéria e o fortalecimento do trabalho
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Edital n 319/2026- tcu/seproc, de 17 de abril de 2026
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Perguntas frequentes
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Sempre que possível, sim. Em alguns casos o portal oficial exige login ou bloqueia links diretos; nestas situações indicamos a página oficial do processo para você baixar o edital.
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Sim, após o cadastro você pode alternar para o mapa no painel e enxergar licitações por localização.
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