Prefeitura Municipal De Vilhena- Ro - Câmara De Vilhena

O serviço de dedetização deverá ser realizado trimestralmente, e a limpeza/desinfecção de reservatório de água deverá ser realizada semestralmente. A execução dos serviços será realizada apenas quando solicitada a demanda pela administração, a partir do agendamento prévio com a empresa contratada.

O pagamento será efetuado até o 15 décimo quinto dia útil, a cada serviço prestado, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela cprms, parecer favorável do fiscal do contrato, bem como certidões negativas.

A contratada deverá dar, além do prazo durante as aplicações, um prazo final de garantia de 90 noventa dias após a última aplicação.

O processo será realizado pela modalidade de dispensa eletrônica, conforme portaria interna ****, do tipo menor preço por item, com a proposta mais vantajosa para a administração.

A empresa deverá apresentar certificados e credenciais emitidos pela ANVISA e órgãos de controle sanitários estadual e municipal.

Em caso de descumprimento das obrigações contratuais, as sanções administrativas serão aplicadas de acordo com as disposições no artigo 155 e seguintes da lei **** e das portarias internas da cvmv aplicáveis, podendo ser: advertência, multa moratória, multa por inexecução parcial ou total do contrato, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

É recomendável a realização da visita técnica, que será acompanhado pelo fiscal de contrato já designado no dfd deste objeto, com a finalidade de tomar conhecimento do local onde serão executados os serviços e avaliar as condições relativas às suas características.

O valor total estimado é de R$ ****,16.

O prazo de entrega dos serviços está definido no item 05 do termo de referência, anexo ao final do aviso de dispensa.

A garantia é de 12 meses, conforme o item 3. 2. 3 do termo de referência.

O critério de julgamento é o menor preço.

As empresas deverão apresentar documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC n. 123, de ****. Os documentos necessários são: ato constitutivo, documento de identificação do proprietário, sócio, diretor, e do representante legal da empresa, prova de inscrição no CNPJ, certidão de regularidade perante a fazenda federal, estadual e municipal, certidão de regularidade perante o FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas, certidão negativa de falência, certificado de registro no INMETRO e auto de vistoria emitida pelo corpo de bombeiros.

O valor total estimado é de R$ ****,20.