Secretaria De Infra- Estrutura - Diretoria Geral

O prazo para execução dos serviços de manutenção corretiva e preventiva e de reparo será de no máximo 07 sete dias úteis, contados a partir do recebimento da ordem de serviço autorizada pelo contratante, salvo quando, justificada e motivadamente, seja autorizado o prolongamento dos prazos.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária ou crédito em conta da contratada aberta em instituição financeira contratada pelo estado da bahia. O prazo para pagamento à contratada é de até 30 trinta dias, contados da data de emissão e ateste da nota fiscal.

A contratada deverá conceder garantia a contar da data da conclusão de cada serviço, sendo mínimo de 90 noventa dias para os serviços de manutenção e para as peças de reposição aplicadas, e 12 meses para os serviços de pintura e funilaria.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

Para habilitação, será exigida comprovação de qualificação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e técnica, incluindo instalações, aparelhamento e pessoal técnico.

As penalidades aplicadas à contratada que incorrer em infrações administrativas estão previstas no art. 156 da Lei Federal n 14. 133/2021, observados os arts. 48 e 49 da Lei n 14. 634/2023.

Será exigida a realização de vistoria prévia das instalações da empresa licitante, a fim de verificar o atendimento aos requisitos mínimos de estrutura física e equipamentos.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital ou solicitar esclarecimentos até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

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O edital prevê um prazo de entrega de 10 dias corridos.

O edital informa que Quando aplicáveis, seguirão o disposto nos artigos e incisos da lei federal 14. 133/2021.

O prazo de vigência da contratação é de 90 dias a contar da data de assinatura do contrato, observado o artigo 105 da lei federal n 14. 133/2021. O prazo para assinatura do contrato será de 30 trinta dias.

O prazo para pagamento à contratada e as demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, que constitui anexo deste contrato art. 92, incs. V e VI, da lei federal n 14. 133/2021.

As disposições sobre a garantia da contratação estão disciplinadas no termo de referência 4. 6. 2 garantia da contratação e 5. 5 especificação da garantia técnica do serviço.

O critério de julgamento é global.

O edital inclui modelos de declaração de habilitação, declaração de enquadramento (para ME/EPP), prova de capacidade operacional, declaração de ciência das condições de realização do objeto, prova de capacidade econômico-financeira e declaração de proteção ao trabalho do menor.

Constituem infrações administrativas as condutas tipificadas no art. 155 da lei federal n 14. 133/2021, com aplicação de sanções previstas no art. 156 da mesma norma, incluindo multas compensatórias e moratórias.

O edital prevê a possibilidade de dispensa de vistoria, com declaração de conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação, e também modelo de declaração de ciência das condições de realização do objeto, com conhecimento prévio do local.

O valor estimado total do contrato é de R$ ****,84.

O edital prevê que o prazo de entrega é de 10 dias corridos.

As multas seguirão o disposto nos artigos e incisos da lei federal ****.

O edital não especifica o prazo de entrega dos veículos.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias, contados do recebimento definitivo do objeto e da apresentação da nota fiscal devidamente atestada.

Será exigida a garantia da contratação prevista nos arts. 96 e seguintes da lei federal n ****, de 2021, no percentual de 5 cinco por cento do valor efetivo do contrato.

O critério de julgamento é por menor preço.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os requisitos descritos no edital.

Os licitantes estarão sujeitos às sanções administrativas referidas na lei n ****, e às demais cominações legais, resguardado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

O edital não exige a realização de vistoria prévia.

O edital não exige amostras.

A impugnação e o pedido de esclarecimento serão realizados na forma eletrônica, até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de r ****, 90 cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa centavos, correspondente ao período de 30 trinta meses.