Camara Municipal De Jaboticabal - Camara Municipal De Jaboticabal - Sp

A licitação visa a aquisição de materiais de expediente e escritório pela Câmara Municipal de Jaboticabal. O critério de julgamento é o menor preço por item. A participação na dispensa eletrônica se dará através do sistema comprasnet. O fornecedor é responsável por qualquer transação efetuada no sistema. A proposta deve conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas. Todas as especificações do objeto, em especial o preço, vinculam a contratada. Os preços ofertados incluem todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços. O fornecedor deverá assinalar sim ou não em campo próprio do sistema eletrônico, as declarações de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no certame, cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 3 da lei complementar nº 123/2006, estar ciente e concordar com as condições contidas no aviso de contratação direta e seus anexos, assumir a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, cumprir as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, e não empregar menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregar menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz. A sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances é de R$ 0,10 (dez centavos de real). Há vedações para a participação de alguns fornecedores, como autores de projetos, empresas responsáveis pela elaboração de projetos básicos ou executivos, empresas que se encontrem impossibilitadas de contratar em decorrência de sanção, empresas com vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante, empresas controladoras, controladas ou coligadas concorrendo entre si, e pessoas físicas ou jurídicas que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenham sido condenadas judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) podem participar.

Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega) no termo de referência. Critérios de participação, etapas do processo, custo da disputa, datas limite para esclarecimento e impugnação, exclusividade para certos tipos de empresas (se houver), prazo de início dos serviços, prazo de entrega total dos serviços, procedimentos previstos no manual do sistema de dispensa eletrônica, disponível no portal de compras do governo federal, para acesso ao sistema e operacionalização. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no sistema de dispensa eletrônica. Não poderão participar desta dispensa os fornecedores que não atendam as condições deste aviso e seus anexos, estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil, que se enquadrem nas vedações (autor do projeto, empresa responsável pela elaboração do projeto, pessoa física ou jurídica impossibilitada de contratar, etc), organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP, atuando nessa condição. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item. A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a contratada. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor. A partir das 8 horas da data estabelecida neste aviso de contratação direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto a adequação do objeto e a compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação. No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas. O prazo de validade da proposta não será inferior a 30 (trinta) dias, a contar da data de sua apresentação. Serão desclassificadas as propostas vencedoras que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem as especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração, ou apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável. Em contratação de obras ou serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado neste aviso de contratação direta, conforme as especificidades do mercado correspondente; serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela administração; será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for.

A Câmara Municipal de Jaboticabal realiza dispensa eletrônica para aquisição de café torrado e moído. A participação é exclusivamente por meio do sistema comprasnet. O critério de julgamento é o menor preço por item. Os fornecedores devem atender aos procedimentos do manual do sistema de dispensa eletrônica. A proposta/lance vincula à marca apresentada via sistema. A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor. O prazo de validade da proposta não será inferior a 30 (trinta) dias. Os produtos deverão ser entregues no endereço da Câmara Municipal de Jaboticabal. O recebimento dos bens será provisório, de forma sumária, no prazo de 2 (dois) dias. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações. O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias corridos, após a entrega definitiva do objeto, após conferência pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, acompanhado da apresentação da nota fiscal. Documentos de habilitação constam do anexo I. O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.

Edital de dispensa eletrônica para aquisição de água mineral em copos plásticos descartáveis. Documentos complementares exigidos (termo de referência) com prazo para entrega. Critérios de participação: empresas de pequeno porte, microempresas e MEI. Etapas do processo: cadastramento da proposta inicial, fase de lances, julgamento das propostas, habilitação. Custo estimado total da contratação: R$ ****,00. Prazo de entrega: 10 dias úteis após a nota de empenho. Endereço de entrega: Rua Barão do Rio Branco, nº 765, Centro, Jaboticabal, SP. Requisitos de habilitação: regularidade fiscal, social e trabalhista (certidões). Condições de pagamento: até 10 dias corridos após a entrega definitiva do objeto.

A Câmara Municipal de Jaboticabal realiza uma dispensa eletrônica para aquisição de materiais de limpeza, higiene pessoal e descartáveis. O critério de julgamento é o menor preço por item. A participação na dispensa eletrônica se dará mediante sistema de dispensa eletrônica integrante do sistema de compras do governo federal (comprasnet). Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no manual do sistema de dispensa eletrônica. A proposta/lance vincula à marca apresentada via sistema. A participação implica na aceitação de todas as condições descritas no aviso de contratação e seus anexos, de leitura obrigatória. Documentos de habilitação exigidos estão no anexo I. O prazo de validade da proposta não será inferior a 30 (trinta) dias, a contar da data de sua apresentação.