Credenciamento para contratação de profissionais (pedreiro, servente, pintor, serralheiro, eletricista) para serviços de mão de obra especializada em construção, manutenção e conservação de unidades públicas municipais. A contratação é por ordem de apresentação de proposta, com distribuição de serviços por rodízio. Os prestadores devem cumprir obrigações trabalhistas e fiscais. O credenciamento fica aberto para interessados remanescentes. Contato e documentos disponíveis no edital.
O pagamento será efetuado pela tesouraria municipal, após a apresentação dos documentos fiscais devidos, no prazo de até 10 dez dias após a emissão da nota fiscal e o recebimento definitivo do objeto.
O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei federal n. º ****, de 11 de setembro de **** Código de Defesa do Consumidor.
O julgamento e a habilitação se dão por meio da ordem de inscrição, sendo habilitados os primeiros credenciados.
Os interessados devem apresentar documentação de habilitação, incluindo comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista.
As sanções incluem advertência, multa de até 20% sobre o valor do contrato, suspensão temporária ou declaração de inidoneidade.
É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de esclarecimentos, providências ou de impugnação ao ato convocatório e seus anexos, observado, para tanto, prazo de até 2 dias úteis anteriores à data fixada para abertura dos envelopes de habilitação.
A inexatidão de afirmativas, declarações falsas ou irregulares em quaisquer documentos será causa de descredenciamento.
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicado pelo contratado.
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