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Não haverá exigência de garantia contratual da execução, pois se trata de entrega única.

O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de menor preço.

Os interessados devem estar com cadastro regular no portal nacional de contratações pública pncp e apresentar os documentos exigidos para habilitação.

As sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal n. o ****, de 2021 e nos arts. 193 ao 227 do decreto n. o ****, de 17 de janeiro 2022.

O primeiro licitante classificado deverá enviar pelo sistema compras. gov. br, no prazo máximo de 1 um dia útil a contar da notificação, o descritivo técnico do objeto licitado e o folheto técnico do fabricante.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal n. o ****, de 01 de abril de 2021 e do decreto n. o ****, de 17 de janeiro de 2022, devendo protocolar o pedido no prazo de até 3 trinta dias úteis antes da data de abertura do certame.

A proposta será desclassificada se permanecer acima dos valores totais máximos de cada lote fixados no termo de referência anexo i deste edital.

O preço global máximo para o presente procedimento licitatório é de R$ ****,26.

O prazo total de execução dos serviços é de 90 dias, a contar da assinatura do contrato ou nota de empenho. A empresa contratada deverá iniciar os serviços em data agendada pela contratante.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizado em um prazo não superior a 30 dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento da contratada em todas as suas obrigações e a verificação de regularidade fiscal.

Não será exigida garantia da execução do contrato, pela característica do objeto licitado.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço.

Os licitantes deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica, conforme detalhado no edital.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021 e nos arts. 193 ao 227 do Decreto Estadual nº 10. 086/2022.

Os licitantes poderão vistoriar o local onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, mediante prévio agendamento.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido no prazo de até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

Serão desclassificadas as propostas que permanecerem acima dos valores unitários máximos e totais máximos de cada lote fixados neste edital. Também serão desclassificadas propostas que identifiquem o licitante.

O preço global máximo para o presente procedimento licitatório é de R$ ****,07.