Municipio De Correntina - Prefeitura Municipal De Correntina

O pagamento será em medições mensais, conforme quantitativo apresentado pelo fiscal, e após a apresentação da nota fiscal, empenho, por conta da dotação orçamentária consignada na rubrica a nota fiscal/fatura estar devidamente atestada pelo setor competente. Após confirmada a execução do objeto, a administração contratante terá prazo de até 30 dias úteis para realizar o pagamento, contados da data de entrega da nota fiscal pela contratada, devidamente acompanhada dos boletins de medição aferidos pela contratada e atestados pelo fiscal de contrato.

As licitantes deverão prestar garantia de proposta, no valor de R$ ****,15 (um por cento do valor global estimado do objeto), nos termos do art. 58, da Lei Federal nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento é menor preço global.

A habilitação será processada previamente à etapa competitiva, verificando-se o atendimento das condições exigidas nos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14. 133/2021 e nos anexos do instrumento convocatório.

Pelo atraso e inexecução total ou parcial do contrato, a contratada estará sujeita a advertência, multa (0,1% ao dia de atraso, podendo chegar a 0,5% ao dia após 30 dias, ou 2% por descumprimento de outras cláusulas), impedimento de licitar e contratar por até três anos, e declaração de inidoneidade.

Ficará franqueada às licitantes a faculdade de visitar/vistoriar o local onde será entregue/executado o objeto. A visita técnica deverá ser realizada por um representante credenciado pelo interessado, acompanhado pelo representante do departamento municipal de obras.

O prazo para impugnação e esclarecimentos é até às 23:59 horas do dia 12/06/2026.

A falsidade de quaisquer declarações exigidas sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei Federal nº 14. 133/2021, e neste edital. A não observância do disposto sobre a atualização de dados cadastrais poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor total da contratação é de R$ ****,68.

O prazo máximo para entrega será de até 10 dias úteis após solicitação formal.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontramse definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

Os produtos deverão possuir garantia mínima de 05 cinco anos contra defeitos de fabricação. A contratada deverá substituir, sem ônus, qualquer item com defeito identificado durante o período de garantia.

O critério de julgamento será o de menor preço por lote.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas, conforme detalhado no edital.

Pela inexecução total ou parcial do contrato poderão ser aplicadas as penalidades previstas nos arts. 155 a 163 da lei no 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação do art. 164 da lei no 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 3. 3 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,15.

O edital prevê que a contratada deverá entregar todos os equipamentos no prazo máximo de 15 quinze dias corridos, contados a partir da data da assinatura do instrumento de contratação ou da emissão da nota de empenho.

O pagamento será efetuado em parcela única, após o recebimento definitivo e a emissão da nota fiscal eletrônica, no prazo de até 10 dez dias úteis.

O edital estabelece um prazo de garantia mínima de 12 doze meses, contados a partir da data de assinatura do termo de recebimento definitivo, cobrindo defeitos de fabricação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será comprovada através de documentos específicos listados no Anexo I do edital.

O fornecedor que cometer infrações administrativas estará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do preço máximo definido.

O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,00 (sessenta e um mil e seiscentos reais).