Licitações de Obras Ampliacao

O edital prevê a apresentação de um plano de execução dos serviços e cronograma físico-financeiro. O prazo de conclusão e entrega do objeto será definido no contrato administrativo, com base no cronograma físico-financeiro.

O edital prevê que o pagamento do objeto será realizado conforme a ordem cronológica, observando as categorias de contratos. A medição dos serviços executados será baseada em relatórios periódicos e pagamentos serão efetuados com base nas medições aprovadas pela fiscalização, obedecidas as condições estabelecidas no contrato.

O edital exige a apresentação de garantia de proposta de 1% do valor estimado para a contratação. Para o contrato, é exigida garantia de 5% do valor inicial do contrato, na modalidade seguro-garantia para obras e serviços de engenharia. Além disso, a contratada deverá garantir os serviços executados pelo prazo mínimo de 05 cinco anos.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço.

A habilitação exigirá comprovação de capacidade jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, conforme detalhado no edital, incluindo registro no CREA, atestados de capacidade técnica e comprovação de capacitação de profissionais em NR10 e NR35.

O edital prevê sanções administrativas para infrações, incluindo advertência, multa de 30% para qualquer infração, impedimento de licitar e contratar no âmbito do município, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar em todos os entes federativos.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,57.

O prazo de execução do objeto desta licitação é conforme cronograma físico-financeiro, a contar da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado mediante emissão da nota fiscal descriminando os impostos conforme legislação atual, após fiscal de contrato atestar o serviço executado.

A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei nº ****, de 2021, em valor correspondente a 10% do valor total do contrato.

O tipo de licitação é menor preço global por lote.

A habilitação será aferida mediante a verificação da regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na lei nº 14. 133/21, como multa diária por atraso, advertência, multa de até 20% sobre o valor homologado, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.

É facultada ao agente de contratação prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. O representante legal e/ou engenheiro responsável técnico da empresa deverá ter visitado o local da obra, podendo solicitar agendamento por e-mail.

As impugnações ao ato convocatório da concorrência serão recebidas até 03 dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas.

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