A licitação visa contratar uma empresa para a construção de um muro de contenção. O processo é uma dispensa de licitação, com modalidade menor preço global. Os fornecedores devem se cadastrar previamente no portal de compras públicas. A proposta deve conter a descrição do objeto, marca (se houver) e preço. Todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários e comerciais estão incluídos no valor proposto. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. O edital especifica critérios de habilitação, vedações e penalidades. A proposta vencedora será avaliada quanto à adequação do objeto e compatibilidade do preço com o estimado. Pode haver negociação de condições mais vantajosas caso o preço da proposta vencedora esteja acima do estimado. Anexos complementares são exigidos, como termo de referência, formulário de proposta de preços, minuta de contrato, etc.
O prazo de início da entrega dos equipamentos será de acordo com os termos estabelecidos no anexo i, do edital a contar do recebimento, por parte da contratada, da ordem de compra ou documento similar, no endereço indicado, todos os bens serão avaliados, sob pena de devolução de não aceite, caso não atenda a descriminação do termo de referência do referido edital ou de má qualidade.
O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 dias, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior. No caso de atraso pelo contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
As regras referentes a exigência de garantia contratual da execução encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.
O critério de julgamento adotado será o menor preço por global, observado o valor máximo aceitável apurado através do orçamento estimável, para cada item e demais exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos.
Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam deste aviso e serão solicitados por meio da plataforma eletrônica do fornecedor mais bem classificado da fase de lances, de acordo com o especificado no anexo a do termo de referência.
O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores, em processo de aplicação de penalidade, estará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a advertência pela falta do subitem 7. 1. 1, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b multa de 20 vinte por cento sobre o valor estimado dos itens prejudicados pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 7. 1. 1 a ****; c impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 três anos, nos casos dos subitens 7. 1. 2 a 7. 1. 7, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; d declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes municipais, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos, nos casos dos subitens 7. 1. 8 a ****, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave.
