Licitações de Programa Minha Casa Minha Vida

O prazo de execução da obra será de até 12 meses, a partir da data de assinatura da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado através de recursos provenientes do convênio no ****, após a emissão do boletim de medição pela secretaria de obras, atestado pelo responsável técnico do setor de engenharia do município, de que os serviços foram executados conforme previsto na planilha orçamentária de custos e cronograma físico-financeiro, observando-se ainda a ordem cronológica de pagamentos.

A contratada prestará garantia no valor correspondente a 5% do valor do contrato, nas modalidades definidas no art. 96, §1º, da Lei Federal nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento será o de menor preço global.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, lances e de julgamento, sendo exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, no prazo de 24 horas úteis da convocação.

As sanções administrativas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita técnica é facultada ao licitante e deve ser agendada com antecedência junto à Secretaria Municipal de Obras, podendo ser realizada até o dia útil imediatamente anterior à sessão pública.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

R$ ****,90

O prazo de entrega dos serviços é de 11 meses a partir da expedição da ordem de serviço, conforme cronograma físico-financeiro, contados a partir da expedição da ordem de serviço pela contratante. O prazo poderá ser prorrogado caso a fiscalização identifique fatores relevantes que o exijam.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da instrução normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.

A licitante vencedora deverá apresentar garantia de execução contratual no valor de 5% da contratação, podendo ser em caução em dinheiro, título da dívida, fiança bancária ou seguro-garantia.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, bem como a qualificação técnica, são exigidas conforme detalhado no edital, incluindo a apresentação de certidões negativas e balanços patrimoniais.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com multas variando de 0,5% a 20% do valor do contrato, dependendo da infração.

Não há necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/21, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,21.

O edital prevê que após o recebimento da ordem de serviço, a empresa contratada terá o prazo de 07 dias corridos para o início das atividades, que serão executadas pelo período de 02 meses, no residencial praia bela, conforme cronogramas anexos.

Os pagamentos serão efetuados, no prazo máximo de até 30 trinta dias, de acordo com o recebimento, conferência e aceite dos serviços prestados, por meio de ordem bancária, e de acordo com as condições constantes da proposta, mediante a apresentação da nota fiscalfatura correspondente.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço global por lote.

A habilitação será verificada relativamente à data de sua apresentação, após solicitação do pregoeiro no sistema. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados em formato digital apenas pela licitante provisoriamente vencedora arrematante, por meio do sistema eletrônico, preferencialmente de forma ordenada sequencialmente por item de habilitação, de modo a facilitar sua análise, no prazo de até 02 duas horas subsequente ao da solicitação do pregoeiro no sistema.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com multas que variam de 0,5% a 30% do valor do instrumento contratual.

O edital indica que não haverá necessidade de envio de amostras (FALSE).

Qualquer pessoa pode impugnar o edital de licitação ou solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da sessão pública de abertura do certame.

O valor total previsto para esta contratação é de R$ ****,93 (oitenta e três mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos).