Licitações de Programa Minha Casa Minha Vida

O edital prevê que a comprovação será obrigatoriamente feita pelo ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e devidamente registrado ou pelo balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei.

O edital prevê que qualquer pessoa poderá impugnar os termos deste edital, até 03 três dias úteis antes da data fixada para o início do recebimento das propostas, devendo a impugnação ser realizada exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas menciona que o prazo de execução será de meses, conforme estabelecido no termo de referência anexo I.

O edital prevê garantia contratual de até 5% do valor inicial do contrato, podendo ser majorada para até 10%, conforme o art. 98. As modalidades aceitas são caução em dinheiro, seguro garantia e fiança bancária.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global, conforme estabelecido no edital.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira poderá ser comprovada pelo registro cadastral no SICAF. A documentação exigida para habilitação deverá ser apresentada em até 3 dias úteis após a classificação das propostas.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

O edital prevê a possibilidade de visita técnica, com a apresentação de carta de apresentação ou declaração de renúncia de visita técnica.

O edital indica que não haverá necessidade de envio de amostras.

O prazo para impugnar o edital é de até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital informa que o orçamento estimado da contratação não será de caráter sigiloso, mas o valor específico não é apresentado.

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura da ordem de serviços.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições referentes a ele encontram-se definidos no termo de referência, anexo ao contrato.

A contratação conta com garantia de execução na modalidade seguro garantia, com cláusula de retomada, em valor correspondente a 5% do valor inicial do contrato.

O critério de julgamento da licitação é o de Menor Preço.

O proponente deverá apresentar diversas declarações e comprovações, incluindo a de não empregar menor e a de que a proposta compreende a integralidade dos custos.

Serão aplicadas sanções administrativas em caso de descumprimento das obrigações, incluindo multas moratórias e compensatórias, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,89.