Licitações de Programa Minha Casa Minha Vida

O início da execução do objeto se dará 10 dias após a emissão da ordem de serviço. O prazo de vigência da contratação é de até 1 ano, prorrogável por até 10 anos.

O pagamento será efetuado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Será exigida a garantia da contratação nos moldes do art. 96 da Lei nº ****, de 2021, na modalidade a ser definida, em valor correspondente a um percentual do valor inicial total anual do contrato.

O critério de julgamento da proposta será o de maior desconto global.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. Outros documentos específicos são exigidos conforme o edital.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da aplicação de multas moratórias e punitivas.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 12:00 horas.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 2. 3 (responsabilidade pelas transações efetuadas em seu nome) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,62.

A seleção do fornecedor deverá ocorrer por concorrência eletrônica, com critério de menor preço global, nos termos definidos na fase preparatória.

As exigências de habilitação serão tratadas no edital, sem confusão com os requisitos técnicos da solução.

O edital menciona que a não observância das normas específicas aplicáveis municipais, estaduais e federais, sob pena de imediata substituição dos mesmos e sem prejuízo das penalidades pertinentes.

A estimativa do valor da contratação é de R ****,24, correspondente ao custo global estimado para execução integral das 15 unidades habitacionais e da infraestrutura prevista no projeto.

O prazo de vigência da contratação é de até 12 meses, conforme o artigo 105 da Lei nº 14. 133/2021, prorrogável nos termos dos arts. 106 e 107 da mesma lei. Os prazos e condições de conclusão e entrega constam do termo de referência, anexo ao contrato.

O pagamento será realizado através de transferência eletrônica em conta bancária de titularidade da contratada, a ser indicada no documento fiscal ou por outro meio formal. O pagamento será efetuado no prazo de até [prazo não especificado] dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento será o de menor preço global.

O proponente deverá ter responsável técnico com vínculo com a empresa, comprovado de acordo com a legislação vigente. Deverá ainda apresentar, no mínimo, um atestado de capacidade técnica nas áreas de construção ligadas ao objeto de licitação.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de idoneidade para licitar ou contratar e multa. As infrações e sanções estão detalhadas na cláusula décima primeira do contrato.

Será facultada a realização de visita técnica para conhecimento do local onde serão executados os serviços, dos acessos disponíveis, da logística de transporte, e de todas as dificuldades que possam interferir na execução dos serviços, ressalvando-se que a visita técnica não se aplica para efeito de habilitação, somente para efeito de execução, assumindo os riscos da execução na hipótese de não realizar a visita técnica.

A contratada se responsabilizará por todas as condições, custos e ônus gerados na execução do objeto, até a perfeita entrega da obra. A contratada responderá pela solidez e segurança da obra durante o prazo de 5 (cinco) anos, em conformidade com o disposto no art. 618 do Código Civil Brasileiro.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,69 (dois milhões, oitocentos e sessenta mil, novecentos e quarenta e sete reais, sessenta e nove centavos).

O prazo de execução do objeto será de 600 dias, a contar do recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis após a liquidação da despesa, mediante medições mensais, sendo a primeira 30 dias após o início dos serviços.

A garantia de proposta é de 1% do valor estimado (R$ ****,76). A garantia contratual será de 5% do valor global do contrato.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço.

A habilitação exigirá comprovação de qualificação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

O descumprimento das obrigações pode acarretar advertência, multa de até 20% do valor do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A visita técnica é facultada às empresas para conhecimento do local e dimensionamento dos serviços.

Qualquer pessoa pode solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório até 03 dias úteis antes da data de recebimento das propostas.

A desclassificação pode ocorrer por não apresentação de documentos exigidos, apresentação em desacordo com o edital, ou falsidade em declarações.

O valor estimado global de contratação é de R$ ****,05.

O prazo de execução da obra será de 08 oito meses, contados a partir da assinatura de recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis após a liquidação da despesa, mediante apresentação de boletim de medição, relatório fotográfico, cópia do diário de obras e comprovantes de regularidade fiscal, social e trabalhista.

Será exigida garantia de execução contratual de 5% do valor total contratado, podendo ser prestada em caução em dinheiro, seguro garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

A fase de habilitação antecederá a fase de apresentação das propostas e lances, conforme inversão de fases justificada no edital.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

A visita técnica é opcional e pode ser dispensada mediante declaração de pleno conhecimento do objeto.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade de declarações, a apresentação de documentação falsa, a não manutenção da proposta e o descumprimento de requisitos de habilitação podem levar à desqualificação.

O valor global estimado é de R$ ****,36.