O edital refere-se a um pregão eletrônico para registro de preços, com o objeto de contratar empresa especializada na elaboração e execução de Projeto de Trabalho Social (PTS) para a população de baixa renda no município de Ribeirãozinho-MT, no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida. A sessão de processamento do pregão ocorrerá em 31 de março de 2026. O prazo de validade das propostas é de 60 dias e o prazo de execução do objeto é de 12 meses a partir da ordem de serviço. A modalidade é pregão eletrônico, com critério de julgamento de menor preço global. A participação de microempresas e empresas de pequeno porte é incentivada, com critérios de desempate específicos. Pedidos de esclarecimentos e impugnações devem ser protocolados até 3 dias úteis antes da sessão. A fase de habilitação ocorrerá após a apresentação de propostas e lances. Documentos de habilitação e complementares devem ser enviados em até 2 horas. O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento do objeto, mediante nota fiscal. O contrato terá vigência a partir da assinatura e poderá ser prorrogado. Sanções administrativas, como advertência, multa e impedimento de licitar, podem ser aplicadas em caso de infração. O foro para dirimir litígios é a comarca de Barra do Garças-MT.
O prazo de execução do objeto é de 12 meses, contados a partir do recebimento da ordem de serviço. A entrega dos materiais deverá ocorrer em até 15 dias contados a partir do recebimento da ordem de compra, diretamente no local indicado pela secretaria municipal.
O pagamento será efetuado mediante empenho, após cada recebimento do objeto, e mediante apresentação da nota fiscal/fatura, correndo a despesa na dotação orçamentária constante. O pagamento será efetuado no prazo de máximo de 30 trinta dias contados de cada entrega.
O edital não especifica a necessidade de garantia contratual.
O critério de julgamento da disputa da licitação é o de menor preço global.
A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas para a participação no certame.
As penalidades administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostra.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidades na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública de pregão.
O valor total estimado informado no edital é de R$ ****,00.
