Licitações de Programa Minha Casa Minha Vida

O edital prevê que a seleção será feita por pontuação, com base nos critérios de certificação PBQPH e NDT da Caixa Econômica Federal.

O edital exige documentos de habilitação para o credenciamento.

O edital descreve as infrações e sanções administrativas que podem ser aplicadas ao contratado.

A licitante que for declarada inabilitada poderá interpor recurso, no prazo de 5 cinco dias úteis, a par r da publicação do resultado no diário ocial do município.

O prazo máximo previsto para implantação do empreendimento será de 60 sessenta dias, contados a partir da data de assinatura do contrato entre a instituição financeira oficial federal e a empresa .

O julgamento será realizado com base no critério de nota técnica obtida mediante a análise dos critérios de pontuação estabelecidos no item 9. 7 deste edital.

Poderão participar os interessados que atendam às condições de habilitação conforme constante neste edital e nos demais anexos.

Pela inexecução total ou parcial do contratotermo de seleção, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à empresa selecionada as seguintes sanções: advertência, multa, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 02 dois anos.

A visita técnica é de caráter facultativo.

Até 5 cinco dias úteis da data fixada no preâmbulo deste edital para entrega da documentação, qualquer cidadão poderá impugnar este edital.

O edital prevê que o prazo máximo previsto para implantação do empreendimento será de 18 dezoito meses, contados a partir da data de assinatura do contrato entre a instituição financeira oficial federal e a empresa.

O edital estabelece que os prazos de garantia para os elementos, componentes e sistemas da unidade habitacional deverão respeitar o recomendado na nbr ****.

O critério de julgamento é a maior pontuação.

O edital menciona que serão consideradas habilitadas para classificação apenas as participantes que atenderem as exigências contidas no item 5 deste edital.

O edital informa que, caso a selecionada não cumpra quaisquer das obrigações assumidas, ou fraude, por qualquer meio, o presente contrato, poderão ser aplicadas, segundo a gravidade da falta cometida, uma ou mais das seguintes penalidades, a juízo da administração da prefeitura.

O edital diz que decairá do direito de solicitar esclarecimento ou providências, assim como de impugnar o edital, aquele que não o fizer até às 17h00min do terceiro dia útil antecedente o prazo final para entrega dos envelopes.