Licitações de Programa Minha Casa Minha Vida

O prazo máximo de execução do empreendimento será de 18 meses, contados a partir da emissão da autorização para início das obras.

O valor será composto de acordo com o estabelecido na tabela do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI) ou, na sua falta, o Sistema de Custos Referenciais de Obras (SICRO), com anuência da instituição financiadora, Caixa Econômica e Prefeitura Municipal de Coari.

A análise técnica de projeto para habitações, com pontuação máxima de 100 pontos, distribuída entre sondagem, topografia, terraplenagem, programa brasileiro da qualidade e produtividade do habitat, e certificações internacionais (ISO).

A análise da documentação consistirá na verificação do atendimento de todas as condições estabelecidas no edital, sendo inabilitadas as interessadas que não apresentarem todos os documentos exigidos ou os apresentarem com irregularidades.

A empresa deverá comprovar a realização de visita técnica ao terreno por engenheiro, detentor de capacidade técnica, por meio de declaração de visita técnica, devendo ser agendada com antecedência mínima de 48 horas.

A empresa será inabilitada caso não apresente toda a documentação exigida ou a apresente com irregularidades, ou se for constatada a existência de sanção que a impeça de participar do procedimento.

O prazo de execução deverá atender o cronograma do projeto básico.

A indicação do banco, número da conta e agência para fins de pagamento deve ser informada na proposta.

Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85 oitentae cinco por cento do valor orçado pela administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a lei

Critério de julgamento: menor preço global

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.

a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Recebimento de pedidos de impugnação até: ****.

A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

A licitante deverá apresentar, junto da proposta inicial, a garantia de proposta, correspondente a 1% do valor inicial ofertado. A garantia poderá ser prestada em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia, fiança bancária ou título de capitalização. O contrato terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado, e o contratado deverá apresentar comprovante de prestação de garantia de 5% do valor inicial do contrato.

O critério de julgamento é o menor preço global, conforme estabelecido no edital.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será aferida mediante a apresentação de diversos documentos, incluindo certidões negativas, comprovantes de regularidade e atestados de capacidade técnica. A comprovação da capacidade técnico-operacional e técnico-profissional é detalhada no edital.

O licitante que cometer infração administrativa, como deixar de entregar documentação ou não manter a proposta, estará sujeito a sanções previstas na lei e no edital, incluindo multas e impedimento de contratar com a administração pública.

Os licitantes poderão, facultativamente, vistoriar o objeto até dois dias antes da data da sessão de abertura, mediante agendamento prévio pelo telefone 17 **** ou no departamento de obras e engenharia. A declaração assinada pelo servidor responsável pela visita deverá ser apresentada junto da habilitação caso o licitante seja vencedor.

O edital afirma que o projeto executivo não exige a apresentação de amostras, protótipos, ensaios, catálogos, fichas técnicas ou memoriais descritivos, indicando que não há exigência de amostras.

O prazo para interposição de recurso é de 3 dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. A intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, com prazo de 30 minutos para a manifestação.

A desqualificação pode ocorrer por diversos motivos, incluindo a não apresentação de documentos de habilitação, propostas com vícios insanáveis, preços inexequíveis, desconformidade com o edital, ou não comprovação da exequibilidade da proposta quando exigida.

O valor estimado para esta concorrência é de R$ ****,00 (dois milhões e oitocentos mil reais).