O edital visa a seleção de empresas de construção civil para a produção de 50 unidades habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida Faixa 1. As empresas selecionadas serão responsáveis pela elaboração e execução de projetos, obtenção de licenças e execução das obras. O prazo para credenciamento é de 24/04/2026 a 21/05/2026. A abertura dos envelopes ocorrerá em 21/05/2025. É obrigatória a visita técnica ao local. A classificação das empresas será feita por pontuação em critérios como comprovação de unidades habitacionais concluídas, certificação no PBQP-H, medidas de sustentabilidade e prazo de execução. Pedidos de esclarecimentos devem ser entregues em até 2 dias úteis antes da abertura dos envelopes. Impugnações ao edital podem ser feitas em até 3 dias úteis após a publicação. Recursos contra o julgamento da habilitação também têm prazo de 3 dias úteis. A documentação pode ser entregue via plataforma online, e-mail, pessoalmente ou correios. O prazo de execução da obra é de no máximo 15 meses. A contratação final dependerá da aprovação da Caixa Econômica Federal.
O prazo para execução da obra será o definido pela Caixa Econômica Federal conforme cronograma próprio, sendo a expectativa de 15 quinze meses, no máximo, para a conclusão do empreendimento.
Os empreendimentos serão custeados com recursos dos beneficiários do programa obtidos através dos financiamentos habitacionais individuais contraídos junto à Caixa Econômica Federal, que fará as liberações para a empresa, de acordo com o cronograma e conforme a evolução física das obras.
A empresa contratada deverá apresentar garantia contratual conforme normas e regulamentações da Caixa Econômica Federal. A empresa contratada responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, conforme disposição do art. 618 do Código Civil.
A classificação das empresas será decidida mediante a soma de pontos obtidos pelos interessados, dentro dos quesitos adiante nomeados, como comprovação de UHs já concluídas, certificação no PBQP-H, demonstração de medidas inovadoras quanto à sustentabilidade e prazo de execução da obra.
Para habilitação, as empresas deverão comprovar regularidade jurídica, fiscal, qualificação técnica e econômico-financeira, além de atenderem a todas as condições e exigências deste termo de referência e seus anexos.
A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim.
Este edital poderá ser impugnado em até 03 três dias úteis após a sua data de publicação.
