Licitações de Programa Minha Casa Minha Vida

O edital não especifica um prazo de entrega único para o objeto da licitação, mas sim para a execução das obras e serviços de engenharia, que será definido em contrato e cronograma físico-financeiro.

O pagamento será realizado de acordo com as medições realizadas e aprovadas pela fiscalização do município e pela Caixa Econômica Federal, condicionado à liberação dos recursos do programa MCMV. O prazo para pagamento é de até 20 dias após a apresentação da fatura e boletim de medição.

Será exigida garantia de execução correspondente a 5% do valor do contrato. Caso a proposta vencedora seja inferior a 85% do valor orçado, poderá ser exigida garantia adicional.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço global.

A habilitação exigirá comprovação de qualificação jurídica, regularidade fiscal, social, trabalhista e correcional, qualificação econômico-financeira e qualificação técnico-profissional e operacional.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei Federal nº 14. 133/2021.

É obrigatória a realização de visita técnica prévia para conhecimento das condições e peculiaridades da execução das unidades habitacionais, sendo que o licitante deverá atestar este conhecimento como requisito para participação no certame.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de impugnação ao ato convocatório até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para início da sessão de disputa de preços.

O valor estimado do registro de preços é de R$ ****,00.

O edital prevê que o compromisso de executar os serviços será no prazo de 90 noventa dias, fixado no edital e conforme especificações técnicas, a contar da data da assinatura do contrato.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de até 15 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

A garantia da contratação será exigida no valor correspondente a 5% do valor do contrato, podendo ser em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global.

A fase de habilitação acontecerá antes da apresentação de propostas e lances, conforme previsto no 1º do art. 17 da Lei Federal nº ****.

As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de execução das obras e serviços é de 90 dias, a contar da data da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado em até 15 dias úteis após a finalização da liquidação da despesa, mediante crédito em conta corrente da empresa, após medição dos itens executados e apresentação da nota fiscal atestada.

Será exigida garantia de proposta de 1% do valor estimado da contratação. Para a contratação, será exigida garantia no valor de 5% do valor do contrato, podendo ser em caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global.

A habilitação dos licitantes precederá a fase de apresentação de propostas e lances, conforme previsto no art. 17 da Lei Federal nº 14. 133/2021.

As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da obrigação de reparação integral dos danos causados.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de execução do objeto será contado a partir da assinatura da ordem de serviço, com início em até 03 dias úteis após a assinatura. O prazo de vigência do contrato é de 24 meses, contados a partir da sua assinatura.

O pagamento será efetuado em até 25 dias após a liquidação da despesa, que deverá ocorrer em até 05 dias. A contratada deverá emitir boletim de medição e nota fiscal correspondente aos serviços executados.

Será exigida garantia de execução contratual de 5% do valor total do contrato. A garantia contratual deverá ter validade durante toda a execução do contrato e por mais 90 dias após o término do prazo de vigência contratual.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, julgamento global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas conforme detalhado no edital, incluindo certidões negativas e balanços patrimoniais.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas, com percentuais variando de 0,1% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração cometida.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é recomendável, podendo ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico. A visita deve ser agendada com antecedência mínima de 48h.

Os esclarecimentos de dúvidas quanto a este edital e seus anexos poderão ser solicitados por qualquer pessoa até 03 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

O valor total máximo admitido para o presente procedimento é de R$ ****,96.