05/03/2025 - BRASIL | PR
presente Edital, na forma do art. 4 , inciso IV, da Portaria MTE n 240 de 29 de fevereiro de 2024, para divulgar a atualização de valores de que trata o artigo 38, 4 desta mesma portaria, cujo reajuste foi aplicado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado no exercício anterior, conforme dados divulgados pelo IBGE, nos seguintes termos: A) As ME e EPP amparadas pela Lei Complementar n 123, de ****, de conformidade com o artigo 62, 1 da Portaria MTE n 240, de 2024, poderão ser bene
Atualização de valores de que trata o artigo 38, 4 da portaria mte n 240 2024 Tabela 1 devedores em geral, Tabela 2 devedores em geral em recuperação judicial ou intervenção extrajudicial, Tabela 3 pessoa jurídica de direito público, Tabela 4 microempresa e empresa de pequeno porte, Tabela 5 microempresa e empresa de pequeno porte em recuperação judicial, Tabela 6 empregador doméstico
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Edital para atualização de valores de prestações de parcelamento de débitos de FGTS, de acordo com a portaria mte n 240 de 2024. O edital especifica as faixas de débitos e os valores mínimos de prestações para diferentes tipos de devedores (pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte, etc. ), considerando a recuperação judicial ou intervenção extrajudicial. O edital também especifica os prazos máximos para pagamento das prestações. Não há menção a datas de abertura de envelopes ou envio de propostas. O edital entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.
