Ministério Do Trabalho E Emprego/Secretaria De Inspeção Do Trabalho
presente Edital para divulgar os procedimentos específicos de suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referentes às competências de outubro de 2025 a janeiro de **** termos do artigo 2 , inciso VI, 1 , e dos artigos 17 a 23 da lei ****, de 15 de agosto de 2022, a Portaria MTE n ****, de 18 de novembro de 2025, autorizou a suspensão temporária da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e o parcelamento re