Ministério Do Trabalho E Emprego/Secretaria De Inspeção Do Trabalho
presente Edital, na forma do art. 4 , inciso IV, da Portaria MTE n 240 de 29 de fevereiro de 2024, para divulgar a atualização de valores de que trata o artigo 38, 4 desta mesma portaria, cujo reajuste foi aplicado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado no exercício anterior, conforme dados divulgados pelo IBGE, nos seguintes termos: A) As ME e EPP amparadas pela Lei Complementar n 123, de ****, de conformidade com o artigo 62, 1 da Portaria MTE n 240, de 2024, poderão ser bene
Atualização de valores de parcelamento de débitos de FGTS. Atualização de valores de parcelamento de débitos de FGTS, com base no INPC, para diversos perfis de devedores ( geral, em recuperação judicial, pessoa jurídica de direito público, ME/EPP, ME/EPP em recuperação judicial, empregador doméstico), com tabelas detalhando faixas de débito, prazos máximos e valores mínimos de prestação.
