Licitações de Cameras Alarmes

O edital prevê que após a formalização do contrato, a contratada terá o prazo de 20 vinte dias úteis para completar integralmente toda a instalação, ativação, configuração e ajustes dos serviços contratados.

O pagamento será efetuado em 12 doze parcelas mensais e consecutivas, vencendo a primeira a partir de 30 trinta dias da emissão da nota fiscal, com prazo de 30 dias para pagamento após a verificação e aceitação definitiva dos serviços.

A contratada deverá prestar os serviços de forma que atendam as garantias mínimas exigidas pela legislação vigente e código de defesa do consumidor, devendo ser obrigada a prestar qualquer assistência técnica, esclarecimento e/ou realizar a substituição dos serviços para cumprir às exigências editalícias.

O critério de julgamento da licitação será por menor preço global.

Serão exigidas as habilitações fiscal, social e trabalhista, além de habilitação jurídica, registro comercial ou contrato social, certidão negativa de falência, inscrição no CNPJ, inscrição estadual/municipal, regularidade perante as fazendas federal, estadual e municipal, regularidade perante o FGTS, justiça do trabalho, e cumprimento do inciso XXXIII do art. 7 da Constituição Federal. Será exigida comprovação de capacidade técnica com atestados, profissionais habilitados e registro no CREA/CFT.

A apuração das infrações e sanções administrativas observará os termos da lei ****, de 1 de abril de 2021.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O valor estimado deste processo é de R$ ****,88 (trezentos e vinte e seis mil, oitocentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos) por ano.

O prazo de entrega dos veículos será de 30 dias corridos, contados a partir da emissão da autorização de fornecimento ou assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por item.

A habilitação será verificada por meio do SICAF e outros documentos previstos no edital, incluindo comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O cronograma estimado para a entrega dos materiais é maio de 2026.

O contrato terá prazo de 12 meses, contados da data da assinatura, podendo ser prorrogado na forma do artigo 106 da Lei 14. 133/2021, por se tratar de aquisição de natureza contínua.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 5 dias da liquidação da documentação, a contar do recebimento definitivo do serviço e, após apresentação, pelo órgão requisitante, da nota fiscal à assessoria administrativa e financeira da Câmara Municipal de Cambuí MG, por meio de boleto bancário ou depósito em conta corrente.

Para julgamento será adotado o critério de menor preço por item, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

Os documentos exigidos para fins de habilitação deverão ser apresentados por meio eletrônico, via sistema www. ***. *. *, até o fim do recebimento de propostas.

As penalidades serão aplicadas conforme descrito no item 15 do edital, incluindo impedimento de licitar e contratar, multas e declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

As impugnações deverão ser endereçadas à autoridade subscritora do edital e protocoladas no prazo de até 03 dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.