Licitações de Neuropsicopedagogia

Os serviços serão executados conforme demandas da Secretaria Municipal de Saúde.

O pagamento será efetuado mediante apuração da prestação dos serviços com apresentação da nota fiscal, até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, por crédito em conta corrente.

A contratada responderá objetivamente por quaisquer danos pessoais ou materiais decorrentes da execução dos serviços, seja por falha técnica ou por ação ou omissão de seus prepostos.

A habilitação exigirá apresentação de documentos de registro comercial, ato constitutivo, comprovantes de regularidade fiscal, trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnica.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme a gravidade da infração.

A desqualificação pode ocorrer caso a pessoa jurídica não atenda às condições do edital, tenha sofrido restrições, esteja com o direito de licitar suspenso, ou se enquadre em outras vedações legais.

O pagamento será efetuado mensalmente, mediante apresentação de nota fiscal/fatura pela contratada, devidamente atestada pelo fiscal do contrato. O prazo para pagamento será de até 30 dias, contados a partir do atesto da nota fiscal.

A seleção dos fornecedores será realizada por meio de credenciamento, onde todos os interessados que atendam aos requisitos serão habilitados. Não haverá disputa entre os interessados, sendo vedada a adoção de critérios de julgamento por menor preço ou técnica e preço.

As pessoas jurídicas interessadas deverão comprovar inscrição no CNPJ, regularidade fiscal e trabalhista, regularidade junto ao FGTS, registro nos conselhos de classe, formação compatível e especialização em ABA.

O profissional que não cumprir as obrigações ficará sujeito a advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer interessado poderá impugnar o presente edital de credenciamento em até 3 dias úteis após a publicação do edital.

O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços, mas a validade da proposta deve ser de no mínimo 60 dias.

O edital não detalha a forma de pagamento, mas informa que as condições estão descritas na minuta de contrato.

O edital não especifica a necessidade de garantia da proposta ou de execução do contrato.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço por item, conforme estabelecido no edital.

A habilitação exige regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e social, além de qualificação técnica comprovada por atestados e diplomas da equipe.

O edital prevê sanções administrativas para infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de documentação falsa, entre outras, conforme o art. 155 da Lei Federal nº 14. 133/2021.

O edital menciona que a não apresentação de amostras, quando solicitadas, será considerada infração.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

Propostas que não atendam às especificações, prazos e condições, apresentem vícios insanáveis ou preços inexequíveis podem ser desclassificadas.

O edital não informa o valor estimado total da licitação.