Licitações de Licitacao Castracao

O prestador de serviços deverá refazer às suas expensas todo o serviço que apresentar problemas decorrentes da execução, fornecendo garantia dos serviços pelo prazo mínimo de 01 um ano após a respectiva prestação, o mesmo se aplica as peças fornecidas.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global, considerado o menor dispêndio para a administração.

Os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos artigos 62 a 70 da lei federal n. 14. 133/2021, deverão ser enviados por meio do sistema eletrônico, em formato digital.

A prática injustificada de atos tipificados no art. 155 da lei n. 14. 133/2021 tais como não manter a proposta e/ou deixar de enviar documentação exigida, sem prejuízo de outras infrações cometidas na licitação/contratação, sujeitará a licitante a sanções, apuradas em regular processo administrativo.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos, devendo fazê-lo no prazo de até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O licitante que deixar de apresentar documentação ou apresentar documentação falsa, será inabilitado do certame e ficará passível de aplicação de multa, sujeitando-se ainda a decretação da suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o município de Corupá.

Os serviços deverão ser prestados, de forma parcelada, durante o período de 12 doze meses, conforme a necessidade e solicitação da autarquia. A prestação dos serviços deverá ser iniciada no prazo máximo de 5 cinco dias úteis após a emissão de ordem de compra emitida pela autarquia.

O pagamento será efetuado em até 15 quinze dias úteis após o recebimento definitivo e mediante a apresentação de nota fiscal, com o devido adimplemento contratual, de forma parcelada, de acordo com os termos da lei n ****.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021.

O critério para julgamento das propostas será o de menor preço por item desde que atendidas as especificações constantes deste edital.

Para habilitação, as licitantes vencedoras do pregão deverão anexar, exclusivamente, na página do portal de compras públicas www. ***. *. *, em local próprio para documentos, toda a documentação de habilitação.

Se o licitante descumprir as condições deste pregão ficará sujeito às penalidades estabelecidas na lei n **** lei de licitações e contratos administrativos.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia dos localis de execução dos serviços.

O limite para impugnação ao edital é até o dia **** às 23h59min.

A falsidade das declarações exigidas neste edital sujeitará o licitante às sanções previstas na lei ****, e neste edital.