CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS A SEREM SERVIDAS NO LOCAL ( ALMOÇO) SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA ATENDER A SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEABIRU - PR
Recebimento das propostas até às 08h45min do dia 18/02/2025. Abertura e julgamento das propostas das 08h46min às 08h59min do dia 18/02/2025. Início da sessão de disputa de preços às 09h00min do dia 18/02/2025. Horário de Brasília (DF). Local: por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação - internet, no endereço eletrônico: www. ***. *. * de julgamento: menor preço por item. Modo de disputa: aberto. Requisitos para participação: credenciamento prévio no sistema eletrônico, leitura atenta do edital e seus anexos, conformidade com as especificações do anexo IV (termo de referência), cumprimento dos requisitos de habilitação, proposta de preços em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços, declaração de cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 3° da lei complementar nº 123, de ****, declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, declaração de cumprimento dos requisitos para a habilitação definidos no edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias, declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no certame, declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, xxxiii, da constituição, declaração de inexistência de servidor público ou agente político no quadro funcional da empresa. Documentos de habilitação: ato constitutivo, prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica (cnpj/mf), prova de regularidade relativa ao fundo de garantia por tempo de serviço - fgts, prova de regularidade perante a justiça do trabalho, prova de regularidade para com a fazenda federal e a seguridade social, prova de regularidade para com a fazenda estadual, prova de regularidade para com a fazenda municipal, certidão negativa de falência ou concordata, alvará de funcionamento da empresa, alvará de licença sanitária, atestado de capacidade técnica, declaração conjunta. Vedações: não poderão disputar licitação ou participar da execução do contrato, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica que se encontre impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção, aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante, empresas controladoras, controladas ou coligadas concorrendo entre si, pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista, agente público do órgão licitante. Critérios de desempate: preferência de contratação para as beneficiárias que tiverem apresentado as declarações de que tratam os itens 6. 2. 3 e 6. 2. 4 deste edital. Condições de pagamento: pagamento até o dia 30 do mês subsequente ao mês da realização. Sanções administrativas: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade. Pedidos de esclarecimentos e impugnações: até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio do endereço eletrônico https://bnccompras. com. Disposições gerais: aceitação de acréscimos ou supressões, não cabimento de desistência após a apresentação da proposta, fiscalização do cumprimento do objeto da licitação, prevalência das disposições do edital, disponibilidade do edital nos endereços eletrônicos. Anexos: minuta da ata de registro de preços, minuta de contrato, declaração conjunta, termo de referência.