O edital refere-se a um pregão eletrônico para contratação de empresa especializada em serviços contínuos de vigilância desarmada presencial nas instituições de educação da rede pública municipal de Itaiópolis-SC. O objetivo é proteger o patrimônio público e garantir a integridade física de alunos e servidores. O julgamento será por menor preço por lote. O recebimento das propostas inicia em 20/03/2026 e se estende até 06/04/2026, com abertura das propostas e início da disputa no mesmo dia. Esclarecimentos podem ser solicitados até 31/03/2026 e impugnações até 30/03/2026. A participação é restrita a pessoas físicas ou jurídicas regularmente estabelecidas e especializadas, sendo vedada a participação em consórcios ou grupos. A documentação de habilitação deve ser anexada no sistema BLL Compras até o horário de abertura da sessão. O proponente melhor classificado terá até 3 horas após o encerramento do prazo para manifestação de recurso para enviar a proposta adequada ao último lance, acompanhada de documentos complementares, se necessário. O valor total estimado da contratação é de R$ ****,76. O pagamento será mensal, após a prestação dos serviços, em até 20 dias da atestação da nota fiscal. O contrato terá vigência de 12 meses, prorrogável. Penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.
A contratada deverá iniciar a execução dos serviços no prazo máximo de 10 dez dias úteis contados da assinatura do contrato.
O pagamento pelos serviços de vigilância desarmada será realizado de forma mensal, após a efetiva prestação dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo fiscal do contrato, observados os quantitativos de horas efetivamente executadas no período. O prazo para pagamento será de até 20 vinte dias, contados da data do atesto da nota fiscal/fatura pelo fiscal do contrato, mediante crédito em conta bancária indicada pela contratada.
Para julgamento será adotado o critério de menor preço por lote, observado o prazo para fornecimento, as especificações e demais condições definidas neste edital.
Para fins de habilitação no procedimento licitatório, as proponentes deverão apresentar os documentos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica, em conformidade com a lei n 14. 133/2021 e com as exigências estabelecidas neste edital.
O proponente será responsabilizado administrativamente, de acordo com o que estabelece o art. 155 da lei federal n ****, de 01 de abril de 2021, e conforme processo administrativo descrito no art. 70 e seguintes do decreto municipal n 3. 000/2023, pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida, não manter a proposta, não celebrar o contrato, ensejar o retardamento da execução, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo, praticar atos ilícitos, praticar ato lesivo previsto à administração pública, deixar de apresentar amostra quando solicitado. Serão aplicadas sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
O limite para impugnação é até às 23:59 horas do dia 30/03/2026.
O valor estimado da licitação atinge o montante R$ ****,76 (um milhão, trezentos e um mil e trezentos e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos).
