Municipio De Russas - Fundo Municipal De Saude

Os resultados dos exames e laudos deverão ser disponibilizados ao paciente em até 5 dias úteis para exames eletivos de rotina e até 7 dias úteis para exames especializados (hormônios e sorologias de média complexidade), contados da data da coleta da amostra.

A remuneração será realizada com base nos valores estabelecidos na tabela de procedimentos, medicamentos, órteses, próteses e materiais especiais do SUS (tabela SIGTAP), com pagamento por estrita produção.

O critério de remuneração é baseado nos valores estabelecidos na tabela SIGTAP.

A habilitação exige documentação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica, conforme detalhado no edital.

As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com multas variando de 0,5% a 30% do valor do contrato.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade no prazo de até 3 dias úteis do prazo final para a entrega da documentação.

A não apresentação da documentação completa e o não cumprimento dos requisitos do edital são motivos para não credenciamento e não contratação.

O valor estimado para o credenciado contratado é de R$ ****,25.

Será exigida, no momento da apresentação da proposta inicial, a comprovação do recolhimento de quantia de 1 um por cento do valor estimado para a contratação a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, com fundamento no art. 58 da lei federal no ****, de 2021.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

As infrações administrativas e demais sanções estão previstas na minuta do contrato anexa a este edital.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação do art. 164 da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração de que trata os itens 4. 3 ou 4. 5 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no ****, de 2021, e neste edital.

A contratação decorrente do presente procedimento observará, rigorosamente, a ordem cronológica de protocolo dia e hora dos documentos de habilitação exigidos, devidamente apresentados junto à central de licitações, sendo as empresas contratadas nessa mesma ordem, desde que atendam integralmente às condições estabelecidas no instrumento convocatório.

Não poderão participar do credenciamento: 4. 1. Aquele que não atenda às condições deste edital e seus anexos; 4. 2. Pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 4. 3. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que dele seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4. 4. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 cinco anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas à de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4. 5. Sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de governo ou com registros ativos no CEIS, CADIN, CEPIM; 4. 6. Que estejam em dissolução, liquidação, processo de falência ou de recuperação judicial, nos termos da lei 11. 101/05; 4. 7. Estejam em situação irregular perante as fazendas: federal, estadual e municipal, INSS e FGTS, Tribunal de Contas e Justiça Trabalhista.

O pedido de descredenciamento não desincumbe o credenciado do cumprimento de eventuais contratos/convênios assinados e das responsabilidades a eles atreladas, cabendo em casos de irregularidade na execução do serviço a aplicação das sanções definidas neste edital de chamamento público e na legislação aplicável.

Não poderão participar do credenciamento: 4. 1. Aquele que não atenda às condições deste edital e seus anexos; 4. 2. Pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 4. 3. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que dele seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4. 4. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 cinco anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas à de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4. 5. Sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de governo ou com registros ativos no CEIS, CADIN, CEPIM; 4. 6. Que estejam em dissolução, liquidação, processo de falência ou de recuperação judicial, nos termos da lei 11. 101/05; 4. 7. Estejam em situação irregular perante as fazendas: federal, estadual e municipal, INSS e FGTS, Tribunal de Contas e Justiça Trabalhista.