Camara Municipal De Vereadores De Montenegro - Câmara De Vereadores De Montenegro

O edital prevê que a entrega deverá ser realizada em até 15 quinze dias úteis, a contar do 1 dia útil posterior à data da confirmação do recebimento, pela adjudicatária, da nota de empenho que será enviada por email ou outro meio de contato que tenha sido previamente disponibilizado pela adjudicatária, e, caso ocorra algum imprevisto, a empresa deverá comunicar ao legislativo municipal as razões do atraso, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

O edital prevê que o pagamento será efetuado ao licitante vencedor, após o recebimento dos objetos, e mediante apresentação da nota fiscalfatura.

O edital prevê que o prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, é de, no mínimo, 9 nove meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto, sendo o período total de no mínimo 12 meses.

O edital prevê que a contratação será realizada por meio de pregão eletrônico, com critério de julgamento por menor preço.

O edital prevê que para fins de habilitação neste pregão, o licitante detentor da proposta vencedora deverá enviar os documentos, via sistema, quando solicitados pelo pregoeiro, no prazo de até 2 duas horas.

O edital prevê que comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que deixar de entregar documentação exigida para o certame, não manter a proposta, não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar o pregão eletrônico, comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame ou praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei ****, de 1 de agosto de ****.

O edital prevê que os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do sistema.

O edital informa que estimase para a aquisição almejada o valor total de r ****, 89 cento e trinta mil, seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e nove centavos.

A garantia mínima é de 12 meses.

O critério de julgamento é o menor preço.

Somente empresas que preencham as condições estabelecidas no edital poderão participar. Estão impedidos de participar os licitantes que se enquadrarem em qualquer das situações a seguir: i) o declarado inidôneo para licitar junto à administração pública; ii) em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; iii) que se enquadre nos impedimentos do art. 14 da lei 14. 133/2021; iv) que ainda estiverem suspensos ou impedidos de participar de licitação ou de contratar com o município de Montenegro, com fulcro no art. 156, inc. iii da lei 14. 133/21; v) cujo objetos sociais não sejam compatíveis com o objeto deste pregão.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do sistema.