Licitações de Credenciamento Empresas Especializadas Prestacao Servicos Gerenc

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para o início da execução dos serviços, que deverá ocorrer no prazo máximo de 20 dias a partir do recebimento da ordem de execução de serviço.

O edital prevê que os pagamentos serão efetuados em até 10 dias após a expedição e entrega da nota fiscal, devidamente vistada e atestada pelo fiscal e gestor do contrato, diretamente em conta bancária informada pelo vencedor.

O edital informa que não haverá exigência de garantia de proposta e nem de garantia contratual de execução.

O critério de julgamento será o de menor taxa administrativa.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, com exigência de documentos de habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, e habilitação econômico-financeira.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da obrigação de reparação integral dos danos causados.

O prazo para impugnação ao edital é de até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,51.

O início da prestação dos serviços deverá ocorrer em até 05 cinco dias contados da data da assinatura do contrato.

O pagamento será realizado através de boleto bancário ou transferência bancária via conta cadastrada, no prazo de até 5 cinco dias úteis.

O contratado apresentará, no prazo máximo de 10 dez dias úteis, comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública ou, ainda por seguro garantia ou pela fiança bancária, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor do contrato.

Será contratada a licitante credenciada que obtiver votação superior a 50% do efetivo de colaboradores, ou seja, for escolhida por número igual ou superior a 6 dos funcionários. Em caso de não ser atingido o número de funcionários será contratada a que obtiver maior número de votos, e somente uma.

A habilitação será verificada por meio do SICAF e documentação complementar especificada no edital, incluindo regularidade fiscal, social, trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data limite para recebimentos dos documentos para participação.

O valor anual estimado é de R$ ****,00.

O prazo para início da disponibilidade da empresa credenciada para prestação dos serviços não poderá exceder a três dias úteis contados da data da assinatura do termo de adesão. Os serviços deverão ser prestados conforme a demanda gerada, preferencialmente sob a forma de pronta execução, ou no máximo em até vinte e quatro horas, salvo justificativa excepcional em razão da complexidade ou quantidade dos serviços.

O pagamento será efetuado exclusivamente através de transferência bancária, devendo para tanto ser informado o banco, agência e o número da conta corrente da contratada. A contratada receberá o pagamento em até 30 dias subsequentes a emissão da nota fiscal.

A sistemática de valoração da qualificação técnica será por sistema de pontuação objetiva, com pontuação máxima de 100 pontos, sendo considerada tecnicamente habilitada a empresa que atingir, no mínimo, 60 pontos na somatória geral.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica são exigidas, com apresentação de diversos documentos comprobatórios, incluindo certidões negativas e atestados de capacidade técnica.

O não cumprimento das cláusulas contratuais poderá ensejar advertência, suspensão temporária do credenciamento, descredenciamento, multa de até 10% sobre o serviço não executado ou sobre a média ponderada dos valores faturados, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital prevê a realização de visitas técnicas mensais como parte dos serviços de assessoria e consultoria em saúde pública, com a possibilidade de visitas técnicas adicionais.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos. A comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de 10 dias úteis contados da data de recebimento do pedido.

O valor estimado no orçamento público do consórcio para a prestação dos serviços para o exercício de 2026 é de R$ ****,00.