O edital trata do credenciamento de empresas para gerenciar e fornecer auxílio alimentação/refeição via cartão eletrônico. As empresas devem disponibilizar plataforma digital e rede credenciada. O prazo para recebimento de requerimentos é 24/03/2026. O credenciamento tem validade de um ano. A plataforma para participação é ammlicita. org. br. A rede credenciada deve incluir supermercados, padarias, hortifrutis, açougues e restaurantes. O percentual máximo de desconto cobrado dos estabelecimentos é de 3,6%. O critério de seleção é a critério de terceiro. O valor estimado anual é de R$ ****,00. O prazo para análise da documentação é de 10 dias úteis. Impugnações e pedidos de esclarecimento devem ser feitos em até 3 dias úteis antes da data limite para recebimento de documentos.
O edital prevê que os cartões deverão ser entregues no prazo máximo de até 10 dias úteis, contados do envio da relação de beneficiários pelo credenciante. Nos casos de substituição, segunda via, admissão ou inclusão de novos beneficiários, o prazo máximo para emissão do cartão será de até 05 dias úteis.
O pagamento à empresa credenciada será realizado mediante prévio repasse dos valores correspondentes aos créditos a serem disponibilizados aos beneficiários, observadas as disposições da lei n 14. 442/2022, do decreto n 10. 854/2021 e do decreto n 12. 712/2025. O pagamento prévio constitui condição necessária para a operacionalização do benefício, não caracterizando adiantamento irregular.
O edital informa que ão haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021.
O critério de seleção é a critério de terceiro, e o credenciamento não possui critério de julgamento por proposta, sendo adotado o credenciamento de todos os interessados que atenderem às exigências do edital.
Para fins de habilitação, o interessado deverá comprovar os requisitos previstos no termo de referência, incluindo habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica.
O credenciado que descumprir as obrigações assumidas poderá ficar sujeito a sanções administrativas previstas na lei n 14. 133/2021, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data limite para recebimentos dos documentos para participação, através da plataforma amm licita.
O valor estimado anual da contratação é de R$ ****,00.