Licitações de Servico Contabil

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, apenas que o material deverá ser entregue na sede da contratante, observando o horário de funcionamento do órgão.

O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, por meio de ordem bancária, para crédito em conta corrente da contratada, após emissão de nota fiscal/fatura, relatório da entrega dos objetos, certidões de regularidade fiscal e demais documentos, todos devidamente atestados pelo gestor e/ou fiscal de contrato.

O prazo de garantia legal contratual é de 90 noventa dias ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior a este, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

O critério de julgamento das propostas será o menor preço total global.

Os documentos para habilitação serão exigidos apenas do licitante vencedor, após o encerramento da fase de julgamento das propostas, no prazo de 1 uma hora, sob pena de inabilitação.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas poderá acarretar as sanções previstas nos artigos 155 e 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital por irregularidade na aplicação da Lei 14. 133/21 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura da dispensa.

O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 10 dez dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. Entrega integral.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A. , conforme lei no 15. 241/2012.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além disso, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira.

Em caso de atraso na entrega do material ou serviço, a multa será de 1% do valor do bem/serviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10%. Pela recusa em efetuar o fornecimento e/ou pela não entrega do material ou serviço, a multa será de 10% do valor do bem/serviço.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

A unidade gestora opta por não disponibilizar os valores estimados aos fornecedores no procedimento de licitação.