O edital refere-se à aquisição de bandeiras, acessórios e molduras para o Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio de pregão eletrônico. O objeto é classificado como bem comum. A contratação será realizada em lotes, com exceção de um item único. O prazo de entrega é de 30 dias a partir do envio da nota de empenho. O local de entrega é na sede do MPRO em Porto Velho. A participação é destinada exclusivamente a Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Não será admitida a participação de consórcios. Não há exigência de vistoria ou visita técnica. A garantia do objeto segue o Código de Defesa do Consumidor. O instrumento contratual será substituído pela nota de empenho. Não será exigida garantia da contratação. As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. O edital também aborda questões de sigilo e segurança das informações, em conformidade com a LGPD.
O prazo de entrega do objeto será de 30 trinta dias contados a partir do envio da nota de empenho à contratada.
O pagamento será efetuado por meio de depósito bancário em conta corrente da contratada, com prazo de 10 dias úteis para liquidação da despesa e mais 10 dias úteis para pagamento, após o recebimento definitivo do objeto.
O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).
O fornecedor será selecionado por meio de procedimento de dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75 da Lei nº 14. 133/2021, mediante a demonstração de preenchimento de todos os requisitos técnicos e de habilitação, e de compatibilidade do preço contratado com o praticado no mercado.
Será exigida apresentação dos seguintes documentos de habilitação apenas do licitante/participante mais bem classificado: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, e habilitação econômico-financeira.
Pela prática de infrações administrativas, o MPRO poderá aplicar advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
Em razão da natureza do objeto, não se aplica a exigência de vistoria nesta contratação.
Não será exigida a apresentação de amostra, prova de conceito, protótipo ou procedimento equivalente na presente contratação.
