Licitações de Admissional

Os serviços serão executados no prazo determinado pelas normas regulamentadoras e conforme determinação da secretaria municipal de administração e finanças.

O pagamento será mensal, mediante apresentação de relatório de serviços prestados e nota fiscal, conforme cronograma de execução e medição. O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis do recebimento da nota fiscal, acompanhado da comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e social.

Diante da baixa complexidade operacional, da possibilidade de fiscalização direta e da ausência de fornecimento de bens ou execução de obras que demandem maior segurança financeira, conclui-se que não se justifica a exigência de garantia contratual para este processo.

O critério de julgamento da disputa da licitação é o menor preço global por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, técnico-profissional, técnico-operacional e econômico-financeira são exigidas conforme detalhado no edital, incluindo inscrição no registro público de empresas mercantis, prova de regularidade perante as fazendas federal, estadual e municipal, e comprovação de experiência técnica.

As regras acerca das sanções são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital, podendo incluir advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitações e rescisão contratual.

Não haverá necessidade de envio de amostra.

Até 3 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

A estimativa do valor total da contratação é de R$ ****,00.

O edital informa que a empresa contratada terá o prazo de 15 dias para dar início aos serviços, contado a partir do recebimento da ordem de serviços.

O edital prevê que os prazos para liquidação e pagamento serão limitados a: até 3 dias úteis para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota fiscal, e até 20 dias corridos para pagamento, a contar da liquidação da despesa.

O edital informa que não haverá exigência da garantia de contratação.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por lote.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, e os documentos de habilitação serão solicitados após a fase de lances e negociação.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com percentuais de multa variando de 0,5% a 30% do valor do contrato.

O edital prevê que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação não é divulgado, conforme fundamentação no edital, para permitir negociação natural e trazer economicidade.