O edital trata de uma dispensa de licitação para contratação de empresa especializada em serviços de apoio técnico e preparação de documentos na área educacional. O objetivo é assessorar os conselhos de controle social e dar suporte à secretaria municipal de educação. As propostas devem ser enviadas entre 09/04/2026 e 14/04/2026, com prazo mínimo de 03 dias úteis para envio. As propostas podem ser enviadas por e-mail ou protocoladas presencialmente no endereço da prefeitura. O critério de julgamento é o menor preço. O contrato terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado. A contratada deverá iniciar os serviços em até 10 dias corridos após a assinatura do contrato. O prazo limite para respostas a consultas remotas é de 02 dias úteis. As sanções administrativas incluem advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.
O edital prevê que a contratada deverá iniciar a prestação dos serviços no prazo máximo de 10 dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato e do recebimento das informações e documentos necessários ao início das atividades. Os serviços serão executados junto aos colegiados de controle social e à secretaria municipal de educação, com carga horária estimada mensal mínima de 10 horas.
O edital prevê que o pagamento estará condicionado a apresentação de nota fiscal contendo os serviços prestados que deverão ser apurados de acordo com o serviço efetivamente executado. a administração procederá o pagamento em até 30 dias após a apresentação na nota fiscal.
O edital estabelece que o critério de julgamento será o menor preço, observadas as especificações constantes no termo de referência. o critério de desempate será por ordem cronológica de apresentação da proposta.
O edital exige comprovação de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica. Para habilitação jurídica, são listados requisitos para diferentes tipos de empresas. Para habilitação fiscal, social e trabalhista, é necessária prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal federal, com FGTS, com a justiça do trabalho, inscrição cadastral municipal e regularidade com a fazenda municipal. A qualificação técnico-financeira exige certidão negativa de falência. A qualificação técnica requer a apresentação de no mínimo 01 atestado de desempenho anterior.
O edital prevê sanções administrativas que incluem advertência, multa (de 1% ao dia por atraso, 30% do valor total em caso de inadimplência total ou parcial), suspensão temporária de participação em licitação por até 02 anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. O valor máximo das multas não poderá exceder 10% do valor total do contrato.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.