Licitações de Assessoria Publica

O edital prevê que a vigência do contrato será por um período de 12 meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogado nos termos do art. 107 da Lei n 14. 133/21.

O pagamento será efetuado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

O edital informa que não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei n ****, de 2021.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, por item, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei n ****, de 2021, constam do termo de referência e serão solicitados do prestador de serviço mais bem classificado na fase de lances.

O fornecedor que cometer infração administrativa ficará sujeito às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto no art. 155 da Lei n ****, de 2021.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor total da contratação é de R$ ****,00 (trinta e seis mil duzentos e setenta reais).

O edital não especifica um prazo de entrega para os itens licitados, mas sim um prazo de vigência da contratação de 12 meses.

O edital não detalha a forma de pagamento, apenas menciona que no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

O edital não menciona a exigência de garantia.

O edital prevê o critério de julgamento de menor preço por item, conforme trecho: o critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O edital exige a apresentação de documentação para habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no Anexo I.

O edital prevê sanções como advertência, multa de 5% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos, conforme trecho: o fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a advertência. . . b multa de 5 cinco por cento. . . c impedimento de licitar e contratar. . . d declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor total estimado para os itens licitados é de R$ ****,00, conforme trecho: otal 26,**** r****,00.

O edital prevê que o pagamento será efetuado por depósito ou transferência bancária em 12 parcelas no valor de R$ ****,00 cada, totalizando R$ ****,00. O pagamento será realizado em até 30 dias, contados da execução de cada encontro realizado, mediante apresentação de documento fiscal. O pagamento será efetuado por depósito ou transferência bancária e será efetuado em 12 doze parcelas no valor de r ****, 00 seis mil novecentos e cinquenta reais, totalizando um valor de r ****, 00 oitenta e três mil e quatrocentos reais.

O critério de julgamento não se aplica, pois a contratação é por inexigibilidade de licitação, baseada na notória especialização do fornecedor. a contratação por inexigibilidade de licitação pressupõe a inviabilidade de competição, situação caracterizada quando a natureza do objeto não permite a realização de processo competitivo baseado em critérios objetivos de julgamento.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00. o pagamento será efetuado por depósito ou transferência bancária e será efetuado em 12 doze parcelas no valor de r ****, 00 seis mil novecentos e cinquenta reais, totalizando um valor de r ****, 00 oitenta e três mil e quatrocentos reais.