Licitações de Assessoria Publica

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogável. O prazo para início da prestação do serviço é de 05 dias, contados da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução do objeto.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica deverão ser enviadas após solicitado pelo setor de contratação, em até 03 dias úteis após a notificação.

A inexecução total ou parcial das obrigações assumidas sujeitará a contratada às sanções previstas na lei nº 14. 133/2021, podendo ser aplicadas advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor global estimado para contratação será de R$ ****,00 (sessenta mil reais).

O edital prevê que o fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a sanções como advertência, multa de 0,5% até 100% sobre o valor estimado, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar por no mínimo 3 e máximo 6 anos. o fornecedor que cometer quaisquer das infrações discriminadas no item anterior ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a advertência, pela infração do inciso i do citado artigo 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b multa de 0, solo zero vírgula cinco porcento até 100 dez por cento sobre o valor estimado prejudicados pela conduta do fornecedor, por qualquer infração dos incisos i ao xii do referido art. 155; c impedimento de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo máximo de 3 três anos, nos casos dos incisos ii ao vii do citado artigo 155, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave; d declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos, nos casos dos incisos viii ao xii do referido artigo 155.

O prazo de execução terá início no 1º dia útil seguinte à assinatura do contrato.

A contratada deverá emitir todas as notas fiscais referentes à prestação dos serviços e enviá-las ao email ***@***. *. *, garantindo o devido direcionamento da alíquota do ISSQN ao município onde o serviço é prestado, São José do Mantimento/MG, em conformidade com a legislação tributária vigente.

O critério de julgamento adotado para a presente dispensa eletrônica será o menor preço por item.

Para fins de habilitação no certame, a licitante classificada em 1º lugar será convocada para apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica operacional e profissional, e declaração unificada, no prazo de até 30 minutos.

As sanções aplicáveis ao licitante ou contratado incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O acompanhamento presencial mínimo será de 03 três vezes por semana e/ou carga mínima de 24 vinte e quatro horas semanais.

O objeto do contrato é a prestação de serviço de assessoria de comunicação e marketing pelo período de 12 meses. A atualização do site e redes sociais deve ocorrer em até 48 horas após o envio do material, e em situações emergenciais, a publicação dos conteúdos deverá ser imediata. O início da execução do objeto ocorrerá a contar do primeiro dia útil subsequente após o recebimento das ordens de serviço.

O pagamento será realizado mediante processo regular, em até 30 dias após a certificação de que os itens foram aceitos de forma definitiva, mediante apresentação de nota fiscal/fatura, atestada e com comprovante de recolhimento de multas e encargos sociais, se houver. O pagamento será efetuado por depósito em conta bancária indicada pela contratada.

Não haverá exigência de garantia contratual de execução.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A habilitação dos fornecedores será verificada conforme os artigos 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021, incluindo habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação técnica e econômico-financeira.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, e multas moratórias (1% ao dia de atraso, até 30 dias) e compensatórias (20% sobre o valor total do contrato em caso de inexecução total).

Não há previsão de vistoria obrigatória ou visita técnica.

Não há exigência de amostra.

O prazo para esclarecimento é de 3 dias úteis da data de publicação.

O valor total estimado é de R$ ****,00.