Licitações de Assessoria Publica

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. Os documentos exigidos para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderão ser substituída pelo registro cadastral.

Com fulcro na lei no ****, de 2021, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação do art. 164 da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Será desclassificada a proposta vencedora que: contiver vícios insanáveis; não obedecer às especificações técnicas contidas no termo de referência; apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração; apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável.

Os serviços deverão ser iniciados no prazo máximo de 5 dias após recebimento da autorização de fornecimento ou registro de solicitação de serviço.

O pagamento será realizado em até 7 dias corridos após as entregas, mediante apresentação da nota fiscal, exclusivamente por depósito bancário na conta corrente da credenciada.

A seleção das empresas prestadoras dos serviços será realizada por meio de procedimento de credenciamento, nos termos da lei nº 14. 133/2021, com habilitação técnica e jurídica das empresas interessadas que comprovem capacidade para a execução dos serviços descritos neste termo de referência.

Para participar deste credenciamento os interessados deverão entregar, no endereço constante do subitem 6. 1, em envelope fechado item 6. 2, a seguinte documentação de habilitação: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica, outros documentos e declarações.

Pelo descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas neste instrumento, a credenciada fica sujeita às seguintes sanções: advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a credenciante, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Até 02 (dois) dias antes da data fixada para abertura das propostas, qualquer interessado poderá solicitar esclarecimentos, providências ou apresentar impugnação a respeito do contido neste edital.

Serão inabilitados os interessados que: a) não atenderem as especificações do edital, deixando de apresentar quaisquer documentos ou apresentá-los em desconformidade com o exigido neste edital; b) que tenham sido declarados inidôneos ou punidos com a pena de suspensão do direito de licitar e contratar com a administração pública.

Fica fixado aos serviços referidos neste instrumento, o valor máximo estimado de até R$ ****,00 entre todas as empresas credenciadas.

O presente contrato vigerá pelo período de 01/10/2025 até 31/12/2025.

O pagamento será de forma mensal pelo serviço prestado dentro do mês, efetuado até o 15º dia do recebimento da nota fiscal, referente ao serviço efetivamente realizado no período.

A contratada se compromete a manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas pela lei nº 14. 133/2021.

O contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida, ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, praticar ato lesivo previsto no art. 5º da lei nº 12. 846/2013.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O valor total estimado para o objeto da licitação é de R$ ****,00.

O prazo máximo para que a solução integrada esteja totalmente implantada e plenamente operante em todas suas funções e com todos os dados convertidos, não poderá ser superior a 60 dias, contados do recebimento da ordem de serviço pela contratada.

A contratante efetuará o pagamento à contratada mensalmente pela execução dos serviços efetivamente prestados após o ateste do gestor do contrato, sendo que o primeiro pagamento dar-se-á após 30 dias contados da efetiva prestação de serviços.

Após a adjudicação do objeto do certame e até a data da contratação, a licitante vencedora deverá prestar garantia de execução correspondente a 5% do valor da contratação.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global lote único.

Os licitantes vencedores deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.

O licitante que descumprir as obrigações poderá sofrer sanções previstas no artigo 156 da lei 14. 133/21, sem prejuízo de multas e demais cominações legais.

As licitantes poderão realizar visita prévia facultativa ao local onde serão executados os serviços, a ser agendada com a diretoria de licitações e contratos.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

Serão desclassificadas as propostas que conflitem com as normas deste edital ou da legislação em vigor, ou que identifiquem o licitante.

O valor máximo estimado para a contratação do objeto da presente licitação pelo período de 12 meses é de R$ ****,20.

O edital prevê que a entrega dos bens deverá ocorrer em parcela única, no prazo máximo de até 10 dias corridos, contados a partir do recebimento da nota de empenho ou instrumento equivalente.

O edital especifica que o equipamento deverá possuir garantia mínima de 12 meses, prestada no território nacional.

O valor médio estimado para a aquisição foi apurado em R$ ****,67, resultante da consolidação das pesquisas de mercado realizadas para fins de planejamento da contratação.