O objeto da licitação é a contratação de empresa para fornecer software jurídico para a Câmara Municipal de Feira de Santana. O contrato terá duração de 12 meses. A seleção do fornecedor será por dispensa de licitação, com base no menor preço. A contratada deve prestar serviços de gestão dos processos judiciais, incluindo acompanhamento de diários oficiais, cálculo de prazos e disponibilização de plataforma eletrônica. O pagamento será realizado em até 15 dias úteis após a finalização da liquidação da despesa. Os preços são fixos e irreajustáveis por um ano. A contratada deve cumprir as obrigações trabalhistas e sociais. A administração pode aplicar sanções por descumprimento contratual.
O prazo de entrega dos serviços é a partir da data da assinatura do contrato, com duração de 12 meses, conforme o edital.
O pagamento poderá ser realizado à vista em parcela única, ou em uma quantidade de parcelas definidas pela política da contratada vigente no momento da contratação, e será efetuado no prazo máximo de até 15 quinze dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior.
O contratado será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso ii, da lei n ****, por menor preço ofertado.
A administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto a existência de sanção que a impeca, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, como Sicaf, Ceis e Cnep.
Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a administração pode aplicar à contratada, sanções previstas na lei n ****, sempre respeitando o contraditório e ampla defesa.
O custo estimado total da contratação e de valor global anual de r ****, 70 sete mil, quatrocentos e trinta e um reais e setenta centavos, para o período de 12 doze meses.
