Municipio De Jundiai - Ugcc - Unidade De Gestão Da Casa Civil

A licitação exige a apresentação de documentos de habilitação, como RG, CPF, CNPJ, certidões negativas de débitos fiscais (federal, estadual e municipal), trabalhistas e do FGTS, além de outros documentos específicos para cada tipo de empresa (pessoa física, MEI, etc. ). As empresas cadastradas no SICAF ou CRC de Jundiaí devem apresentar o respectivo certificado. As certidões devem estar válidas na data de abertura das propostas (****). Há possibilidade de envio de documentos complementares ou substitutivos, em caso de erros ou falhas, dentro de um prazo específico. O processo de habilitação será analisado pelo agente de contratação. O fornecedor vencedor receberá a nota de empenho no site Compra Aberta. Existem penalidades para o fornecedor em caso de descumprimento das obrigações contratuais, como multas e impedimento de licitar. O prazo para envio de pedidos de esclarecimentos é de 1 dia útil antes da data de encerramento das propostas. O edital cita a necessidade de cumprimento da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). As condições de entrega, recebimento, liquidação e pagamento, bem como a gestão da contratação e fiscalização, estão no termo de referência anexo.

Documentos de habilitação devem ser inseridos em campos específicos do sistema, com nome sem acentuação e caracteres especiais, com tamanho máximo de 10 megabytes. Fornecedores podem utilizar o SICAF ou CRC do município de Jundiaí. Certidões devem ser enviadas pelo sistema, quando solicitado, e acompanhadas de documentos não contemplados no SICAF ou CRC. Documentos digitais são de responsabilidade do interessado. Somente documentos originais serão exigidos em caso de dúvidas sobre a integridade do documento digital. Empresas dispensadas por lei de documentos devem apresentar declaração fundamentada. Certidões devem estar válidas na data de abertura das propostas (com prazo máximo de 180 dias). Documentos de regularidade fiscal de filial devem estar em nome da filial, exceto os emitidos somente em nome da matriz. Declarações, propostas ou outros documentos que necessitem assinatura devem ser assinados por representante legal, com comprovação de vínculo. Requisitos de habilitação jurídica (pessoa física, empresário individual, MEI, sociedade empresária, sociedade estrangeira, sociedade simples, filial, sucursal, agência, agricultor familiar, produtor rural) e regularidade fiscal, social e trabalhista (CNPJ/CPF, certidão conjunta negativa de débitos, certidão estadual, certidão municipal, certidão justiça do trabalho, certificado de regularidade do FGTS) são detalhados. Requisitos de qualificação econômico-financeira (certidão negativa de falência) e técnica são especificados. Empresas cadastradas devem anexar o CRC do município de Jundiaí ou o SICAF. Beneficiários devem apresentar toda a documentação exigida, com prazo de 5 dias úteis para regularização em caso de restrições. Apresentação de novos documentos de habilitação pode ser admitida em casos específicos. Análise dos documentos pelo agente de contratação, com possibilidade de sanar erros. Disponibilização dos documentos de habilitação dos fornecedores convocados. Condições de entrega e recebimento, liquidação e pagamento, gestão da contratação e fiscalização constam no termo de referência anexo. Penalidades por inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de documentação falsa, ato fraudulento, comportamento inidôneo, ato lesivo, etc. Pedidos de esclarecimentos devem ser enviados ao agente de contratação até 1 dia útil antes da data de encerramento das propostas. Ata da sessão pública será divulgada no sistema eletrônico. Transferência da sessão para o primeiro dia útil subsequente em caso de não expediente ou fatos supervenientes. Todas as referências de tempo observam o horário de Brasília. Homologação do resultado não implica direito à contratação. Normas interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitando o interesse do município. Custos de preparação e apresentação de propostas são de responsabilidade do fornecedor. Prazo de contagem: exclusão do dia de início e inclusão do dia de vencimento, considerando apenas dias úteis do município de Jundiaí. Em caso de divergência, prevalecerá o anexo. Desatendimento de exigências formais não essenciais não afasta o fornecedor, desde que possível o aproveitamento do ato. Sigilo das propostas até a abertura. Procedimento poderá ser republicado ou prazo fixado para adequação das propostas. Participação implica ciência da obrigação de assinar termo de ciência e notificação e da manutenção das condições de habilitação durante a contratação. Cumprimento da LGPD (Lei n 13. 709/2018) e da Instrução Normativa UGAGP n 04/2021. Alterações peculiares em anexos.

Edital de licitação para fornecimento de kit de agasalho infantil (calça + blusa). O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, com início conforme ordem de serviço. O valor total estimado da contratação é de R$ [valor não encontrado]. A contratada deverá seguir as normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais. O prazo para liquidação e pagamento à contratada e demais condições a ele referentes encontram-se descritas no edital e/ou termo de referência. A garantia de execução do contrato será de 5% (cinco por cento) de seu valor total. A contratada deverá, no prazo máximo de 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação, efetuar o depósito ou a apresentação da apólice definitiva. O município reserva-se o direito de não liberar o pagamento, até que se realize o recolhimento, ou efetuar a retenção dos créditos eventualmente existentes e devidos à contratada, para o lazer desse recolhimento, ou ainda, promover a extinção unilateral deste contrato. As obrigações e responsabilidades do município e da contratada são aquelas previstas no edital, termo de referência, proposta da contratada e demais documentos a ele anexos. A contratada deverá manter, durante todo o período abrangido pela vigência deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação. O contrato será extinto pelo município, no todo ou em parte, de pleno direito, em qualquer tempo, isento de qualquer ônus ou responsabilidade, independentemente de ação, notificação ou interpelação judicial, observadas as disposições da lei federal n 14. 133/21. O foro competente para quaisquer questões judiciais oriundas da execução do presente contrato fica eleito nesta comarca de Jundiaí, estado de São Paulo.

O edital solicita a apresentação de documentos de habilitação, incluindo certidões de regularidade fiscal, social e trabalhista, para pessoas físicas, empresários individuais, MEIs, sociedades empresárias, estrangeiras, simples, filiais, agricultores familiares e produtores rurais. São aceitos documentos digitais, com tamanho máximo de 10MB, sem acentuação e caracteres especiais. Empresas cadastradas no SICAF ou CRC de Jundiaí devem apresentar o respectivo certificado. Há exigências específicas para filiais, com documentos em nome da filial, exceto os emitidos em nome da matriz. As certidões devem estar válidas na data de abertura das propostas, com prazo máximo de 180 dias para expedição, caso não haja data de validade especificada. O fornecedor vencedor terá sua habilitação verificada pelo sistema. Há possibilidade de apresentação de novos documentos, em caso de erros ou falhas, ou atualização de documentos com validade expirada, dentro de prazos específicos. O edital detalha os procedimentos de verificação, saneamento de erros, classificação de propostas e convocação de fornecedores. O processo será encaminhado para adjudicação e homologação. A formalização da contratação se dará por meio de nota de empenho, disponível no site do Compra Aberta. O edital descreve as penalidades em caso de descumprimento, incluindo advertência, impedimento de licitar, declaração de inidoneidade e multas. O atraso superior a 30 dias pode levar à extinção do contrato. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados ao agente de contratação até um dia útil antes da data de encerramento das propostas, exclusivamente pelo sistema Compra Aberta. O edital também aborda as disposições gerais, como a divulgação da ata da sessão pública, a transferência da sessão para o primeiro dia útil subsequente em caso de impedimento, e a interpretação das normas em favor da ampliação da disputa entre os interessados.

Requisitos de habilitação para fornecedores, incluindo documentos jurídicos, fiscais, sociais e trabalhistas, com prazo máximo de 180 dias para emissão de certidões, exceto quando especificado. Empresas cadastradas no SICAF ou CRC de Jundiaí devem apresentar o respectivo certificado. Empresas beneficiárias têm prazo de 5 dias úteis para regularização de eventuais pendências após a declaração de vencedora. Apresentação de documentos complementares ou substitutivos em caso de erros ou validade expirada, com prazo de 2 horas após solicitação do agente de contratação. O processo será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação. A formalização da contratação se dará por meio de nota de empenho, disponível no site do Compra Aberta. A recusa injustificada da nota de empenho pode acarretar penalidades. Condições de entrega e recebimento, liquidação e pagamento, gestão da contratação e fiscalização constam no termo de referência anexo. Penalidades por inexecução parcial ou total do contrato, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa. Prazo para envio de pedidos de esclarecimentos ao agente de contratação, até 1 dia útil antes da data fixada para encerramento das propostas. O sistema eletrônico garante sigilo e autenticação em todas as etapas do certame. A homologação do resultado não implica direito à contratação. O município não se responsabiliza pelos custos de preparação e apresentação das propostas.