Municipio De Jundiai - Ugcc - Unidade De Gestão Da Casa Civil

O edital solicita a apresentação de documentos de habilitação, incluindo certidões de regularidade fiscal, social e trabalhista, para fornecedores. São aceitos documentos digitais, com tamanho máximo de 10 megabytes, sem acentuação e caracteres especiais. Empresas cadastradas no SICAF ou CRC de Jundiaí devem apresentar o respectivo certificado. Fornecedores dispensados por lei de algum documento devem apresentar declaração fundamentada. Certidões devem estar válidas na data de abertura das propostas (25/07/2025). O prazo para envio de documentos é especificado no item 7. 1. 2. Há possibilidade de apresentação de novos documentos, mediante decisão fundamentada do agente de contratação, para aferição de condições de habilitação ou atualização de documentos com validade expirada. O sistema eletrônico de compra aberta será utilizado para envio de documentos, pedidos de esclarecimentos e recebimento de respostas. A formalização da contratação se dará por meio de nota de empenho, disponível no site do compra aberta. O edital especifica penalidades para o caso de descumprimento das obrigações.

O edital solicita a apresentação de documentos de habilitação, incluindo certidões de regularidade fiscal, social e trabalhista (federal, estadual e municipal), além de outros documentos específicos para cada tipo de fornecedor (pessoa física, empresário individual, MEI, etc. ). São aceitos documentos digitais, com tamanho máximo de 10MB, sem acentuação e caracteres especiais. Empresas cadastradas no SICAF ou CRC de Jundiaí devem apresentar o respectivo certificado. Há exigências específicas para filiais, agricultores familiares e produtores rurais. As certidões devem estar válidas na data de abertura das propostas (****). O fornecedor vencedor será verificado pelo sistema. O prazo para envio de documentos é de ****. O edital descreve procedimentos para esclarecimentos, verificação de documentos, adjudicação e homologação, bem como penalidades por descumprimento. O processo de contratação se dará por meio de nota de empenho, disponível no site do Compra Aberta. O edital também menciona a possibilidade de convocação de outros fornecedores caso o vencedor se recuse a assinar a nota de empenho.

Documentos de habilitação devem ser inseridos no sistema, com nome sem acentuação e caracteres especiais, com tamanho máximo de 10 megabytes por arquivo. Fornecedores podem utilizar o SICAF ou CRC do município de Jundiaí. Certidões devem ser enviadas pelo sistema, acompanhadas de documentos não contemplados no SICAF ou CRC. Documentos digitais são de responsabilidade do interessado. Somente documentos originais não-digitais serão exigidos em caso de dúvida na integridade do documento digital. Empresas dispensadas por lei de documentos devem apresentar declaração fundamentada. Certidões devem estar válidas até a data de abertura das propostas (ou 180 dias, se não houver data especificada). Documentos de regularidade fiscal de filial devem estar em nome da filial, exceto os emitidos somente em nome da matriz. Declarações, propostas ou outros documentos que necessitem assinatura devem ser assinados por representante legal, com comprovação de vínculo. Exigências de documentos para habilitação por tipo de pessoa jurídica (física, empresário individual, MEI, sociedade empresária, estrangeira, simples, filial, agricultor familiar, produtor rural). Requisitos de regularidade fiscal, social e trabalhista (CNPJ/CPF, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, justiça do trabalho, FGTS). Empresas cadastradas devem anexar o CRC do município de Jundiaí ou o SICAF. Beneficiários devem apresentar toda a documentação exigida, com prazo de 5 dias úteis para regularização após a declaração de vencedora. Não regularização implica decadência do direito à contratação. Apresentação de novos documentos de habilitação poderá ser admitida em casos específicos. Análise dos documentos pelo agente de contratação, com possibilidade de sanar erros. Documentos de habilitação dos fornecedores convocados serão disponibilizados publicamente. Condições de entrega e recebimento, liquidação e pagamento, gestão da contratação e fiscalização constam no termo de referência anexo. Penalidades por inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de documentação falsa, ato fraudulento, comportamento inidôneo, etc. Pedidos de esclarecimentos devem ser enviados ao agente de contratação até 1 dia útil antes da data de encerramento das propostas. Ata da sessão pública será divulgada no sistema eletrônico. Transferência da sessão para o primeiro dia útil subsequente em caso de não expediente ou fato superveniente. Todas as referências de tempo observam o horário de Brasília. Homologação do resultado não implica direito à contratação. Custos de preparação e apresentação de propostas são de responsabilidade do fornecedor. Desatendimento de exigências formais não essenciais não afasta o fornecedor, desde que possível o aproveitamento do ato. Sigilo das propostas até a abertura. Procedimento poderá ser republicado ou prazo para adequação das propostas em caso de fracasso. Participação implica ciência da obrigação de assinar termo de ciência e notificação, e de manter as condições de habilitação durante a contratação. Cumprimento da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Alterações peculiares de cada compra direta serão observadas em anexos.

Requisitos de habilitação para fornecedores, incluindo documentos jurídicos, fiscais, sociais e trabalhistas. Empresas cadastradas no SICAF ou CRC de Jundiaí devem apresentar o respectivo certificado. Prazo para envio de documentos é de 1 dia útil antes da data de abertura das propostas. Validade das certidões deve ser considerada até a data de abertura das propostas. Empresas dispensadas por lei de algum documento devem apresentar declaração fundamentada. Para filiais, os documentos de regularidade fiscal devem estar em nome da filial, exceto os emitidos somente em nome da matriz. As declarações, propostas ou outros documentos que necessitem assinatura devem ser assinados por representante legal, com comprovação de vínculo. Empresas beneficiárias devem apresentar toda a documentação exigida, com prazo de 5 dias úteis para regularização após a declaração de vencedora. Não atendimento às exigências implica em decadência do direito à contratação. Apresentação de novos documentos de habilitação poderá ser admitida em casos específicos, com prazo de 2 horas após solicitação do agente de contratação. O agente de contratação poderá sanar erros ou falhas nos documentos, desde que não alterem a substância e validade jurídica. Documentos de habilitação dos fornecedores convocados serão disponibilizados publicamente após as análises. Formalização da contratação por meio de nota de empenho, disponível no site do Compra Aberta. Recusa injustificada da nota de empenho pode levar à convocação de outro fornecedor ou negociação com os remanescentes. Condições de entrega e recebimento, liquidação e pagamento, gestão da contratação e fiscalização constam no termo de referência anexo. Penalidades por inexecução parcial ou total do contrato, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas. Atraso superior a 30 dias autoriza a extinção do contrato. Aplicação das sanções em processo administrativo com contraditório e ampla defesa. Pedidos de esclarecimentos devem ser enviados ao agente de contratação até 1 dia útil antes da data de encerramento das propostas, exclusivamente pelo sistema Compra Aberta. A sessão pública será divulgada em ata no sistema eletrônico. Transferência da sessão para o primeiro dia útil subsequente em caso de não expediente ou fatos supervenientes. Todas as referências de tempo observam o horário de Brasília. Homologação do resultado não implica direito à contratação. Normas interpretadas em favor da ampliação da disputa, sem comprometer o interesse do município. Custos de preparação e apresentação de propostas são de responsabilidade do fornecedor. Desatendimento de exigências formais não essenciais não afasta o fornecedor, desde que possível o aproveitamento do ato. O sistema eletrônico garante sigilo e autenticação em todas as etapas. No caso de procedimento fracassado, o órgão pode republicar, fixar prazo para adequação ou valer-se de proposta obtida na pesquisa de preços. Participação implica ciência da obrigação de assinar termo de ciência e notificação e de manter as condições de habilitação durante a contratação. Cumprimento da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Alterações peculiares de cada compra direta serão observadas em anexos.