Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos ambientais para cumprimento de obrigações do TCRA no 06/2005, incluindo elaboração de documentos e acompanhamento perante a CETESB. O critério de julgamento é o menor preço por item. O prazo para entrega dos levantamentos e estudos é de 45 dias. A proposta deve ser válida por 60 dias. Não há exigência de garantia contratual. A contratação é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte.
Os levantamentos, estudos e documentos técnicos inicialmente necessários deverão ser elaborados e entregues no prazo máximo de 45 dias, contados da emissão da ordem de serviço ou instrumento equivalente.
O pagamento será efetuado em até 30 dias após: a apresentação de documento fiscal válido, recebimento definitivo do objeto, ateste pelo responsável competente e regular liquidação da despesa.
Não será exigida garantia contratual.
O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos.
A proposta deve comprovar regularidade fiscal, jurídica, social, trabalhista e econômico-financeira, além de possuir capacidade técnica compatível com o objeto contratado.
As sanções incluem advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade.
Não será exigida visita técnica prévia para participação no procedimento.
Não se aplica a exigência de apresentação de amostras.
A proposta será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas ou apresentar preços inexequíveis.
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