O edital trata de uma dispensa eletrônica para o fornecimento de licenças de software AutoCAD LT, com validade de 12 meses. O valor estimado da contratação é de R$ ****,68. A contratação se enquadra no art. 75, inciso II da Lei nº 14. 133/21, para valores inferiores a R$ ****,59. O critério de julgamento será o menor preço unitário por item. As propostas devem ter validade de 60 dias. A documentação de habilitação inclui habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e requisitos técnicos, como ser revenda credenciada Autodesk. O prazo de vigência contratual é de 12 meses, prorrogável por até 3 anos. O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos após o recebimento definitivo dos bens. Sanções administrativas podem ser aplicadas em caso de infração.
O edital prevê que a contratada deverá atender às ordens de fornecimento nas quantidades e especificações exigidas, de acordo com o prazo estabelecido no respectivo instrumento. Deverá programar, com a necessária antecedência, data e hora para entrega do objeto contratado.
O pagamento deverá ser efetuado à contratada, em até 30 dias corridos, à vista de termo de recebimento definitivo dos bens ou de recibo, conforme o caso, acompanhado da apresentação de nota fiscal/fatura discriminativa, devidamente atestada pelo servidor competente.
O critério de julgamento será o menor preço unitário por item.
A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e requisitos técnicos são exigidos. Para microempresas e empresas de pequeno porte, há prazos para regularização de documentação restritiva.
O edital prevê sanções como advertência, multa de 0,5% sobre o valor dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar com o estado de Pernambuco por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.
O valor estimado global da contratação é de R$ ****,68.
