Ministerio Publico Do Estado De Sao Paulo - Esp- Ministerio Publico Do Estado De Sao Paulo

O prazo de entrega dos bens é de 30 trinta dias, contados do 1º primeiro dia útil seguinte à data da assinatura do último signatário do contrato, em remessa única.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do contratado no Banco do Brasil S. A. , no prazo de 30 trinta dias, contados a partir da data do termo de aceite definitivo.

Para os contratos decorrentes do presente registro de preços não se exigirá a prestação da garantia tratada no art. 96 da Lei nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos exigidos para fins de habilitação estão especificados no item 8 do edital.

As sanções administrativas de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei ou solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto na subdivisão 3. 2 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor estimado da contratação tem caráter sigiloso e não será tornado público antes de definido o resultado do julgamento das propostas.

O fornecimento será feito de acordo com a demanda do contratante, por escrito, à licitante vencedora, as quantidades necessárias, conforme estimativa mensal de 85 oitenta e cinco garrafões, totalizando **** mil e vinte garrafões, que deverão ser fornecidas, no máximo, até o 2o segundo dia útil subsequente a contar da requisição, respeitando-se o horário de expediente desta instituição.

O pagamento será efetuado no prazo de 30 trinta dias, contados a partir da data do termo de aceite definitivo, emitido pelo fiscal ou gestor do contrato, e será processado mediante crédito em conta corrente da contratada no banco do Brasil SA, nos termos da legislação vigente.

A contratada fica dispensada do oferecimento de garantia para assegurar a execução do contrato, em face do disposto no artigo 96 da lei no ****, de 1o de abril de 2021 e suas alterações.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar inscrição no CNPJ, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e apresentar declarações específicas, conforme detalhado no edital.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme detalhado na Resolução PGJ nº 308/2003 e na Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância das exigências do edital, falsidade nas declarações, ou a não comprovação das condições de habilitação podem ensejar desclassificação ou inabilitação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,60.

O prazo de entrega para o Item 1 (Solução de gerenciamento de políticas de segurança de rede) é de até 30 dias corridos a contar do primeiro dia útil seguinte à data de assinatura do contrato. Para o Item 2 (Serviços de implantação, instalação e configuração) é de até 60 dias corridos a contar do aceite definitivo do Item 1. Para o Item 3 (Treinamento) é de até 180 dias corridos a contar do aceite definitivo do Item 2. Para o Item 4 (Suporte técnico) é durante 36 meses a contar do aceite definitivo do Item 2. Para o Item 5 (Banco de horas de suporte técnico) é sob demanda, durante 36 meses a contar do aceite definitivo do Item 2. O edital prevê que O contrato terá vigência de 40 meses a partir da data da assinatura do último signatário.

O pagamento será efetuado no 30º dia a contar da data do aceite definitivo correspondente ao item/etapa a que se referir o pagamento. Para o item 4 (Suporte técnico), o pagamento mensal será efetuado a contar do aceite definitivo da prestação do serviço referente ao respectivo período. Para o item 5 (Banco de horas), quando houver utilização, o pagamento será efetuado a contar do aceite definitivo da medição das horas efetivamente executadas no período. O edital prevê que O Ministério Público do Estado de São Paulo poderá, por ocasião do pagamento, efetuar a retenção de tributos determinada por lei.

A garantia para o Item 1 (Solução de gerenciamento de políticas de segurança de rede) é de 36 meses a partir do primeiro dia útil seguinte à data de emissão do termo de aceite definitivo. O edital informa que a contratada fica dispensada do oferecimento de garantia da execução do contrato, em face do disposto no caput do artigo 96 da lei federal no 14. 133/21 e suas alterações.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. O edital exige a apresentação de declarações específicas, como a unificada exigida para habilitação, declaração de elaboração independente de proposta e atuação conforme ao marco legal anticorrupção, e declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, se aplicável. A qualificação técnica requer atestados de capacidade técnica e certificado de profissional técnico na solução proposta.

O edital prevê diversas sanções administrativas, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. As multas podem variar de 0,5% ao dia para atraso de até 30 dias, e de 10% a 30% sobre o valor da obrigação não cumprida em caso de inexecução total ou parcial. O descumprimento das obrigações pode levar à extinção unilateral do contrato.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimento até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, por meio eletrônico, para o endereço pregao@mpsp. mp. br.

A desqualificação pode ocorrer por não atendimento às condições do edital, sanções impostas, vínculos com dirigentes do órgão licitante, falsidade em declarações, ou não cumprimento de requisitos de habilitação. A não observância da atualização dos dados cadastrais nos sistemas também pode ensejar desclassificação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,83.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos exigidos para habilitação estão especificados na documentação que constitui anexo deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

O fornecedor que cometer infração administrativa ficará sujeito a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme detalhado no item 11 do edital.

Qualquer fornecedor poderá apresentar recurso administrativo quanto aos atos de julgamento de proposta e de habilitação ou inabilitação, no prazo de 1 dia útil, contado a partir da data de divulgação do ato.

A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do preço máximo, ou apresentar desconformidade com outras exigências insanáveis.

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