Licitações de Mundo Novo

O prazo de entrega dos produtos é de 30 dias dias consecutivos, contados a partir da acusação do recebimento da ordem de fornecimento por email pela contratada.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência de garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. Os documentos exigidos para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnica serão relacionados no anexo I - Documentos de Habilitação.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O licitante deve atestar que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia. O agendamento pode ser feito pelo telefone 62 **** ou pelo email cpl@mundonovo. go. gov. br.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração de que trata os itens 4. 6 ou 4. 7 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no ****, de 2021, e neste edital.

O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado público apenas e imediatamente após o julgamento das propostas.

O edital prevê que os produtos deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Obras no prazo de início de até 10 dias, a partir da solicitação através de requisição.

Os pagamentos devidos à contratada serão depositados em conta corrente, pela Prefeitura Municipal de Mundo Novo MS, em até 30 trinta dias, após fornecimento ou prestação dos serviços ou fornecimento, de acordo com os quantitativos entregue, e mediante a apresentação de faturas ou notas fiscais devidamente atestadas e visadas, por servidor da prefeitura.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira é exigida, com documentos específicos detalhados no edital. Para ME e EPP, há prazos para regularização de pendências fiscais e trabalhistas.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal n. o ****, de 2021 sem prejuízo de eventuais implicações penais.

Se houver dúvidas quanto aos produtos ofertados em relação ao solicitado no edital poderá ser solicitado amostra para fins de conferência e esclarecimento, conforme o caso.

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos e deverá ser protocolizada no setor de protocolo da prefeitura no horário de expediente das 7:00 as 13:00, ou através do email ***@***. *. * observado, para tanto, o prazo de até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.