Governo Do Estado De São Paulo/Esp- Facudade De Medicina De Marilia

a cumpre as normas relativas à saúde e segurança no trabalho, nos termos do parágrafo único do artigo 117 da constituição estadual e b atenderá, na data da contratação, ao disposto no artigo 5c e se compromete a não disponibilizar empregado que incorra na vedação prevista no artigo 5d, ambos da lei n ****, de ****, com redação dada pela lei n ****, de 2017, quando o caso.

declaro, sob as penas da lei, que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na constituição federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta.

****, 00

O prazo de entrega dos bens é de 30 trinta dias, contados do recebimento da nota de empenho, em remessa única.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do contratado no Banco do Brasil S. A.

Não haverá exigência da garantia da contratação, considerando o valor reduzido e a natureza de bens comuns.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Os documentos exigidos para habilitação estão especificados no Anexo I do aviso e serão solicitados ao fornecedor mais bem classificado.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O recurso administrativo deverá ser apresentado em momento único, no prazo de 1 um dia útil, contado a partir da data de divulgação do ato de habilitação ou inabilitação.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do orçamento estimado.

O valor total da contratação é de R$ ****,00 (quatro mil e duzentos e quatorze reais).