Licitações de Micro Onibus

O prazo de entrega dos produtos é de 10 dias úteis, a contar do envio da ordem de fornecimento e nota de empenho por parte do contratante.

A liquidação e os pagamentos serão efetuados em até 45 dias contados da apresentação da nota fiscal ou nota fiscal fatura à secretaria municipal da fazenda, devendo constar nela ou acompanhá-la o atestado de recebimento expedido e devidamente assinado pelo fiscal do contrato.

O prazo de garantia será de acordo com o código de defesa do consumidor.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço por lote.

Para fins de habilitação, a licitante vencedora deverá enviar documentos como registro comercial, ato constitutivo, comprovante de inscrição no CNPJ/MF, comprovante de inscrição estadual/municipal, prova de regularidade perante a fazenda federal, estadual e municipal, prova de regularidade relativa à seguridade social e ao FGTS, e prova de regularidade perante a justiça do trabalho.

As sanções administrativas incluem advertência, multa de no mínimo 0,5% e máximo de 30% do valor do objeto licitado ou contratado, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por no mínimo 3 e máximo de 6 anos.

Os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio do endereço eletrônico: licitacoes@pm16nov. com. br.

O valor total estimado é de R$ ****,33.

O edital prevê que a execução dos serviços de transporte ocorrerá no período de 25 a 30 de maio de 2026, com início da mobilização da frota em 24 de maio de 2026.

O pagamento será efetuado em até 15 dias após a liquidação da despesa, mediante apresentação de notas fiscais e documentos de regularidade, respeitando a ordem cronológica.

O edital informa que ão será exigida garantia de execução contratual.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por lote.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação jurídica, econômica-financeira e técnica, conforme detalhado no edital.

O edital prevê a aplicação de sanções administrativas e multas em caso de descumprimento contratual, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021 e no próprio edital.

O limite para esclarecimentos e impugnações ao edital é 06/05/2026.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,08.

O prazo de contratação dos serviços será de 02 dois anos, que serão contados da data da assinatura do contrato e poderá ser prorrogado de acordo com a lei federal ****.

Os pagamentos serão realizados pelo setor financeiro deste consórcio, na conta do credenciado, em até 30 trinta dias correntes após emissão da nota fiscal, mediante apresentação da nota fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo, observando-se ainda a ordem cronológica de pagamentos.

O edital prevê que a contratada deverá manter vigente seguro de acidentes pessoais e contra danos a terceiros.

A ordem inicial de convocação/distribuição de demandas entre os licitantes credenciados obedecerá a um critério estritamente cronológico, considerando a data e a hora em que o interessado realizou o protocolo eletrônico do seu requerimento de credenciamento. Após 30 dias, haverá um sorteio para estabelecer uma nova ordem móvel.

Os documentos para habilitação incluem registro comercial ou ato constitutivo, prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal e trabalhista, e comprovação de capacidade econômica financeira e técnica.

Pela inexecução total ou parcial do contrato, o contratante poderá aplicar advertência, multa de 0,5% por dia de atraso (limitada a 5 dias), multa de 10% por inexecução parcial e multa de 20% por inexecução total, cumuladas com suspensão do direito de licitar.

Aos credenciados é assegurado o direito de interposição de recurso, impugnação e pedido de esclarecimento diretamente na plataforma eletrônica do credenciamento, no endereço www. ***. *. *, nos termos da lei ****, o qual será recebido e processado em meio eletrônico. A comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis.

O valor da contratação foi estimado em R$ ****,00 (um milhão trezentos e setenta e sete mil reais).