Licitações de Sistema Combate Incendio

O prazo de execução e fornecimento do objeto deverá ocorrer pelo período estimado de 3 três meses, podendo ser prorrogada na forma da lei ou ajustada conforme a necessidade administrativa.

O pagamento será efetuado em até 30 dias da apresentação da documentação fiscal, condicionado à apresentação da medição pela secretaria competente e documento fiscal encaminhado pela empresa. O pagamento do lote de materiais e equipamentos será a partir da entrega.

A contratada deverá fornecer materiais, equipamentos e dispositivos em conformidade com as normas técnicas vigentes, exigncias do corpo de bombeiros militar e especificações definidas pela administração, compreendendo, quando aplicável, extintores de incêndio, placas de sinalização, iluminação de emergência, alarmes, mangueiras, hidrantes, suportes e demais itens necessários à regularização das edificações públicas, acompanhados de certificados e garantias.

O critério de julgamento será o menor valor por lote.

A empresa interessada deverá estar quite com suas obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e demais exigências legais perante o poder público, apresentando a documentação de habilitação exigida na forma da legislação vigente.

A contratada reconhece as hipóteses de rescisão conforme os artigos 137 e 138 da lei no 14. 133/2021, e também reconhece os direitos da administração conforme os artigos 137 a 139 da mesma lei.

A contratada terá o prazo de 5 cinco dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o contrato ou aceitar instrumento equivalente, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste aviso de contratação direta.

O valor global estimado da contratação é de R$ ****,42.

O prazo de entrega com a instalação deverá ocorrer até 15 quinze dias a contar da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado em o máximo 30 trinta dias a contar da apresentação da nota fiscal, acompanhado de relatórios comprovando a entrega dos materiais.

A contratada deverá fornecer os produtos novos, de primeiro uso, com garantia mínima de 12 doze meses, contados a partir da instalação, incluindo mão de obra e eventuais substituições de componentes defeituosos sem ônus para a administração.

Para julgamento das propostas será adotado critério de menor valor total do lote.

Para comprovar a habilitação, o licitante vencedor deverá enviar os documentos exigidos em forma digital, em até 2 duas horas após a convocação.

O contratado cometerá infração administrativa, nos termos da lei no ****, de 2021, e do decreto municipal no ****, de 2022, se realizar condutas como der causa à inexecução parcial do contrato, der causa à inexecução total do contrato, entre outras.

Impugnações ao ato convocatório do pregão, bem como os pedidos de esclarecimentos serão recebidos até 1 um dia útil antes da data fixada para abertura da licitação.

Serão desclassificadas as propostas que ão atenderem às disposições contidas neste edital, apresentarem preço incompatível com os preços de mercado, ou apresentarem vantagens baseadas nas ofertas dos demais participantes.