Câmara Municipal De Andirá- Pr - Serviço Autonomo Municipal De Agua E Esgoto De Andira (Brasil)

O edital não especifica o prazo de entrega.

O pagamento será realizado em um prazo não superior a 30 trinta dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução devido ao baixo valor dos itens a serem adquiridos.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo ii documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado.

O fornecedor e o contratado que incorram em infrações sujeitamse às sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal ****, de 2021, e nos arts. 193 ao 227 do decreto municipal ****, de 2023.

Os licitantes poderão vistoriar o local onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirarse das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento junto ao setor de licitações, pelo telefone 43 ****.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o aviso de dispensa eletrônica por irregularidade na aplicação da lei federal ****, de 2021, e do decreto municipal ****, de 2023, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do procedimento de dispensa.

O valor global do contrato será fixado em r ****, 00 quinze mil reais.

O edital define o critério de julgamento como Menor Preço.