Câmara Municipal De Andirá- Pr - Serviço Autonomo Municipal De Agua E Esgoto De Andira (Brasil)

Será exigida garantia da execução do contrato, na forma da cláusula 12 da minuta de contrato anexo ix.

O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de menor preço por item.

Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio de sistema eletrônico, a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço final proposto conforme modelo do anexo iii e os documentos de habilitação conforme anexo ii, até a data e o horário estabelecidos pelo pregoeiro.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal n. o ****, de 2021 e nos arts. 193 ao 227 do decreto municipal n. o ****, de 2023.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal n. o ****, de 2021 e do decreto municipal n. o ****, de 2023, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

A não apresentação de qualquer documento ou a apresentação com prazo de validade expirado implicará desclassificação ou inabilitação do licitante.

O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no termo de referência.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de um registro de preços para futura contratação de serviços administrativos. O contrato terá vigência de 12 meses.

O pagamento será realizado em até 30 dias após o atesto da nota fiscal, mediante comprovação do cumprimento das obrigações, com dedução de glosas e notas de débito, e verificação de regularidade fiscal. A contratada deverá apresentar comprovantes de pagamento individualizados dos estagiários, relatório de frequência, relação de estagiários ativos, comprovante de seguro e declaração de que todos os pagamentos foram realizados no prazo.

O edital informa que Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por item.

Os requisitos de habilitação são aqueles previstos nos documentos de habilitação listados no Anexo II do edital.

O edital prevê sanções administrativas conforme o art. 156 da Lei Federal n. 14. 133/2021 e os arts. 193 ao 227 do Decreto Municipal n. 9. 858/2023, incluindo multas que variam de 0,5% a 30% sobre o valor do lote ou contrato.

O edital indica que a vistoria Não aplicável.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

Esclarecimentos e impugnações devem ser protocolados no prazo de até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor máximo estimado para a licitação é de R$ ****,00 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta reais).