Data limite para apresentação de propostas e documentação: 06/06/2025, às 17:00 horas (horário de Brasília). Documentos complementares exigidos: termo de referência, modelo de proposta, declaração de que não emprega menor, minuta do contrato. Critérios de participação: inscrição no CNPJ, contrato social em vigor, regularidade fiscal junto à fazenda federal, estadual e municipal, certidão negativa de débitos trabalhistas e FGTS, cópia da cédula de identidade dos sócios, atestado de capacidade técnica, CNAE da empresa. Etapas do processo: habilitação jurídica e fiscal, proposta de preço/cotação. Prazo para envio da documentação: 3 dias úteis após a divulgação no site. Pagamento: até o 10 dia útil do mês subsequente, mediante apresentação de nota fiscal e atesto do setor competente. A empresa contratada deverá disponibilizar número de telefone e/ou comunicação virtual com atendimento das 8:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira. Produtos deverão atender rigorosos padrões de qualidade e higiene, estar livres de defeitos e/ou produtos impróprios para o consumo humano, acondicionados em embalagens apropriadas para alimentos, possuir boa aparência e atender rigorosamente às prescrições estabelecidas pelas normas da ANVISA. Todos os produtos fornecidos deverão possuir na embalagem a data de fabricação e a validade. A contratada deverá responsabilizar-se pela garantia dos itens solicitados, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade, conforme previsto na legislação em vigor. A contratada deverá assumir inteira responsabilidade pelo fornecimento do material solicitado, responsabilizando-se pelo transporte, acondicionamento e dos materiais necessários para tal. Os produtos adjudicados serão particionados e fornecidos de acordo com a necessidade interna de cada
secretaria. A contratada deverá apresentar, juntamente com a documentação de regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica que já executou serviços na mesma natureza objeto da presente contratação. Os preços serão fixos e irreajustáveis até a data final do contrato. O prazo de vigência do contrato será da assinatura do contrato até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado a critério da administração, conforme a lei n ****, de 2021.