Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para registro de preços de serviços de eletricista habilitado (MEI ou pessoa física). O recebimento das propostas se encerra em 13/05/2026 às 08:30, com abertura e disputa a partir das 08:45 do mesmo dia. A plataforma para a disputa é o Compras. gov. br. A validade das propostas é de 60 dias. Impugnações ao edital devem ser feitas até três dias úteis antes do recebimento das propostas. Recursos administrativos têm prazo de três dias úteis para apresentação de razões após a manifestação de intenção. A ata de registro de preços terá vigência de um ano, prorrogável por igual período. O pagamento será efetuado mediante apresentação de faturas, seguindo o decreto municipal 4499/2025.
O edital prevê que os serviços deverão ser iniciados no prazo máximo de até 24 vinte e quatro horas após a solicitação da administração. Em casos emergenciais, o atendimento deverá ocorrer no prazo máximo de até 03 três horas. O prazo de entrega dos materiais/serviços será aquele previsto/estabelecido no edital de licitação que gerou esta ata de registro de preço.
O município efetuará o pagamento do objeto desta licitação, a licitante vencedora, mediante apresentação das faturas seguindo o decreto municipal 4499/2025. O pagamento será realizado após a liquidação da nota fiscal, seguindo a ordem cronológica de pagamentos estabelecida no decreto n 4. 499/2025.
O edital não especifica um prazo de garantia para os serviços prestados, mas menciona que a contratada garantirá a qualidade e segurança dos materiais licitados contra defeitos de fabricação, pelo prazo mínimo de 06 seis meses a partir da data da entrega, conforme manual da fabricante, salvo o uso indevido, acidente e desgaste natural.
O julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço por item.
A habilitação jurídica exige certificado de MEI ou documento de identificação para pessoa física, além de consulta a cadastros de sanções. A regularidade fiscal e trabalhista exige certidões negativas de débitos federais, estaduais, municipais, FGTS e trabalhistas. A qualificação técnica requer atestado de capacidade técnica ou comprovação de experiência na área elétrica, além de comprovação de conhecimento em normas de segurança como NR10 e NR35.
O descumprimento das obrigações sujeitará o contratado às sanções previstas no art. 156 da Lei n 14. 133/2021, incluindo advertência, multa (de até 10% sobre o valor da obrigação em caso de inexecução total, e 0,5% por dia de atraso, limitada a 10%), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (3 a 6 anos).
O edital indica que não haverá necessidade de envio de amostras.
As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até três dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas.
O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.
