Licitações de Redes Logica

O edital prevê que a contratada se obriga a iniciar os serviços imediatamente após a assinatura do contrato e a emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado após o aceite da nota fiscal pelo setor competente da Câmara, até o 10º dia subsequente ao mês vencido, através de crédito em conta corrente, boleto bancário ou cheque nominal.

A contratada deve manter, durante toda a vigência contratual, as condições de habilitação exigidas.

Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas no contrato, erros ou atrasos no cumprimento do contrato e quaisquer outras irregularidades, a administração poderá aplicar advertência, multas de 0,3% por dia (até o 10º dia de atraso), multas de 20% sobre o valor do saldo do contrato (em caso de atraso superior a 10 dias), e multas de 20% sobre o valor do contrato em casos específicos.

O edital prevê que o critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O edital prevê que a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte e equiparados, nos termos do art. 49, inciso iv, cc o art. 48, inciso i, da lei complementar no 123, de 14 de dezembro de ****.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas o termo de referência indica que a instalação deverá ocorrer em até 30 dias para conexões via fibra óptica e até 30 dias corridos para conexões via satélite, contados da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado mensalmente, após o ateste da execução do serviço pela fiscalização, a apresentação da nota fiscal e demais documentos exigidos, observados os ritos administrativos e prazos da fazenda.

O edital não detalha a garantia específica para o objeto da licitação, mas o termo de referência menciona que a contratada deverá manter o serviço em plena operação ao longo de toda a vigência contratual, garantindo suporte técnico eficaz e atendimento aos requisitos de disponibilidade.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante a apresentação de diversos documentos, incluindo ato constitutivo, prova de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, certificado de regularidade do FGTS, certidão negativa em matéria falimentar e atestado de capacidade técnica.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com percentuais de multa variando de 0,5% a 30% do valor do contrato.

O edital prevê a necessidade de apresentação de amostra pelo licitante classificado em primeiro lugar, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,40.

O edital prevê que a entrega deverá ocorrer de forma imediata ou em prazo reduzido, em razão da urgência da demanda.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária.

Os equipamentos deverão ser novos, sem uso, e possuir garantia mínima de 12 doze meses.

O critério de julgamento das propostas é o menor preço por item.

Para ser contratado o fornecedor deverá estar devidamente habilitado, com comprovação da regularidade jurídica, fiscal e trabalhista da empresa.

O valor total estimado da contratação, conforme pesquisa de preço, é de R$ ****,70.