Licitações de Onibus Empresa

O prazo máximo de entrega dos produtos será de acordo com o Anexo I do edital. Para o lote 01, a entrega e instalação dos abrigos deverá ser efetuada no prazo máximo de 20 dias úteis a partir da emissão do empenho. Para os bancos (lotes 03 e 04), o prazo é de 15 dias úteis.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, em até 30 dias corridos após a liquidação. A contratante fará as retenções de acordo com a legislação vigente.

A garantia dos serviços efetuados e itens adquiridos deve obedecer ao período mínimo de 12 meses, a partir da data de emissão da nota fiscal.

Para julgamento será adotado o critério de menor preço por item, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

A apresentação dos documentos de habilitação será exigida apenas do licitante declarado vencedor, ressalvada a hipótese de inversão de fases. Após a convocação, o licitante vencedor deverá encaminhar os documentos no prazo de até 02 horas.

As penalidades incluem advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com o município, declaração de inidoneidade e descredenciamento do sistema de registro cadastral. Todas as sanções podem ser aplicadas cumulativamente com multa.

Até 3 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer interessado poderá impugnar ou solicitar esclarecimentos em relação a este ato convocatório.

O edital prevê que o prazo de execução do objeto será de 12 meses, a contar da data da assinatura do contrato ou subscrição da autorização de prestação de serviços APS.

O pagamento será efetuado no prazo de 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária ou crédito em conta da contratada.

O edital informa que não haverá exigência de garantia de proposta e nem de garantia da contratação.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

A habilitação exigirá comprovação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, com dispensa parcial da qualificação econômico-financeira.

Os licitantes estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº 14. 634/2023 e demais cominações legais.

O edital informa que não será exigida a realização de vistoria prévia.

O edital informa que não será exigido exame de adequação do objeto, como amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.

Os serviços serão executados conforme a urgência e a natureza da demanda constante da nota de autorização de despesa (NAD) ou ordem de serviço, observando-se, para os atendimentos de socorro sem guincho e com guincho, prazo de resposta imediato ou no menor tempo possível e, para os demais serviços, o prazo de até 1 dia útil a partir da emissão da nota de autorização de despesa (NAD), salvo justificativa técnica aceita pela administração.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizado em um prazo não superior a 30 dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos e mediante verificação de regularidade fiscal com os fiscos federal, estadual e municipal, com o FGTS, INSS e negativa de débitos trabalhistas (CNDT), observadas as disposições do termo de referência.

Não será exigida garantia da execução do contrato.

O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de menor preço por lote.

Os interessados em participar do pregão devem dispor de chave de identificação e senha pessoal do sistema de compras eletrônicas. Poderão participar deste pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que apresentem os documentos exigidos para habilitação.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº ****, de 2021 e nos arts. 193 ao 227 do Decreto Municipal nº ****, de 2023.

Os licitantes poderão vistoriar o local onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento junto ao departamento de licitações e contratos, pelo telefone **** 115 ****.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal nº ****, de 2021 e do decreto municipal nº ****, de 2023, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O preço global máximo para o presente procedimento licitatório é de R$ ****,00.

O edital prevê que o prazo para entrega é a combinar com o setor solicitante.

O edital informa que as condições de pagamento são conforme item 8. 4 do termo de referência.

O edital especifica que a garantia de execução ão será exigida.

O edital exige a apresentação de declaração de inexistência de fatos impeditivos e, para fins de participação, a declaração de microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, conforme o caso.

O edital detalha infrações administrativas e sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória e compensatória.

O valor global estimado para esta licitação é de R$ ****,49.

O prazo de execução dos serviços será conforme as datas pré-estabelecidas para cada viagem técnica, iniciando-se a partir do envio da autorização de fornecimento (AF). O contrato terá vigência até 31/12/2026.

O pagamento será realizado em até 30 dias após o recebimento definitivo dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal eletrônica, fatura ou documento equivalente, e certidões de regularidade fiscal (INSS, FGTS, Fazenda Estadual). O pagamento será efetuado conforme cronograma da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina.

Os prazos de garantia dos produtos/serviços seguirão as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O contratado deverá executar toda manutenção preventiva e corretiva necessária para manter os produtos em perfeitas condições de uso e funcionamento ininterrupto, sem ônus para a EPAGRI.

O critério de julgamento será o menor preço por lote.

Os licitantes deverão comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal e capacidade econômica/financeira, além de qualificação técnica específica para serviços de transporte (registro na SIE e atestado de capacidade técnica) e alimentação.

O descumprimento das obrigações contratuais sujeitará o contratado a sanções como advertência, multa (moratória e compensatória), suspensão temporária de licitar e contratar com a EPAGRI por até 2 anos, e rescisão contratual.

Qualquer cidadão ou licitante poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o edital até o 5º dia útil anterior à data fixada para a apresentação das propostas.

O valor estimado da contratação é sigiloso, conforme artigo 34 da Lei Federal nº 13. 303/2016.