Prefeitura Municipal De Faxinal Dos Guedes - Sc

Os serviços serão executados em sede própria da credenciada, devendo proceder o acolhimento institucional imediatamente ou no prazo de até 24 horas após solicitação da secretaria de assistência social.

O pagamento será realizado mensalmente mediante apresentação de nota fiscal eletrônica e envio de relatório de acompanhamento individual de cada usuário acolhido na instituição, sendo os valores repassados de acordo com as vagas preenchidas pela credenciada. O prazo para pagamento será de até 30 dias após o recebimento da nota fiscal.

Serão admitidos a participar deste credenciamento somente pessoas jurídicas que estejam legalmente estabelecidas na forma da lei, para os fins do objeto pleiteado. A documentação exigida inclui proposta, contrato social, cadastro nacional de estabelecimento de assistência social, prova de inscrição no CNPJ, prova de regularidade fiscal (FGTS, Fazenda Nacional, Estadual e Municipal), certidão negativa de débitos trabalhistas, alvará sanitário, atestados técnicos, certidão de registro e regularidade, e declarações de não emprego de menores e inexistência de fatos impeditivos.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não entrega de documentação, não manutenção da proposta, fraude, entre outras. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Fica facultada a defesa prévia da credenciada, a ser apresentada no prazo de 05 cinco dias úteis, contados da notificação acerca da possibilidade de aplicação do descredenciamento. Para aplicação de sanções de impedimento e declaração de inidoneidade, o licitante ou contratado será intimado para apresentar defesa escrita no prazo de 15 quinze dias úteis.

Não poderão participar do presente credenciamento os proponentes que porventura estejam enquadrados nos seguintes casos: suspensos ou impedidos de licitar com a administração pública, em situação de falência, recuperação judicial e execução patrimonial; declarados inidôneos para licitar ou contratar; servidor ocupante de cargo de direção, chefia, assessoramento ou de confiança na administração pública municipal; suspensos pela respectiva junta comercial.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,04 mensais, totalizando um montante de R$ ****,48 estimado para contratação de 12 meses.

O pagamento pelos serviços prestados será efetuado pela administração pública no prazo de até 30 trinta dias corridos, contados a partir da prestação efetiva dos serviços descritos na autorização de fornecimento emitida pelo setor competente, e após a emissão da nota fiscal correspondente, devidamente atestada e confirmada pela supervisão técnica dos serviços realizados.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por lote, conforme estabelecido no edital e seus anexos.

A habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira serão exigidas do licitante provisoriamente vencedor.

O não cumprimento das regras de credenciamento e participação no certame poderá resultar em sanções previstas na lei n 14. 133/2021, incluindo desclassificação, inabilitação ou a aplicação de outras penalidades estabelecidas neste edital.

Quando o termo de referência exigir a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la conforme as diretrizes do termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.

Serão desclassificadas as propostas de preços que não atenderem a todas as condições e exigências estabelecidas neste edital, incluindo os requisitos técnicos, operacionais e legais.

O prazo de entrega dos materiais será de até 5 dias úteis, contados a partir do recebimento da autorização de fornecimento, podendo ser ajustado pela administração conforme a urgência da demanda, devidamente justificada. o prazo de entrega dos materiais será de até 5 cinco dias úteis, contados a partir do recebimento da autorização de fornecimento

O pagamento pelos materiais efetivamente fornecidos será efetuado no prazo de até 30 dias, contados a partir da data de atesto do recebimento pela fiscalização competente. o pagamento pelos materiais efetivamente fornecidos será efetuado pela prefeitura municipal de faxinal dos guedes no prazo de até 30 trinta dias

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item. critério de julgamento: menor preço por item

A fase de habilitação ocorrerá após as fases de apresentação de propostas, lances e julgamento, sendo que apenas o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar será convocado para apresentação e análise dos documentos de habilitação. na presente licitação, a fase de habilitação ocorrerá após as fases de apresentação de propostas, lances e julgamento

Caso o contratado descumpra o prazo de entrega sem justificativa válida, estará sujeito à multa de mora de 0,5% ao dia sobre o valor inadimplente, não podendo exceder 30% do valor total do contrato. caso o contratado descumpra o prazo de entrega sem justificativa válida, estará sujeito à multa de mora de 0, 5 zero vA­rgula cinco por cento ao dia sobre o valor inadimplente

Qualquer interessado poderá impugnar o ato convocatório ou solicitar esclarecimentos sobre qualquer ponto do edital até 3 dias úteis antes da data prevista para a abertura do certame. qualquer interessado, seja licitante ou não, poderá impugnar o ato convocatório ou solicitar esclarecimentos sobre qualquer ponto do edital até 03 três dias úteis antes da data prevista para a abertura do certame

Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços superiores aos valores máximos estimados pela administração, ou que apresentarem preços manifestamente inexequíveis. serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços superiores aos valores máximos estimados pela administração

A execução do objeto dar-se-á de forma parcelada, mediante a emissão de ordens de serviço ou autorizações de fornecimento, de acordo com a necessidade das secretarias requisitantes e a habilitação dos beneficiários no âmbito do programa Campo Conectado.

O pagamento será efetuado pelo Município de Faxinal do Guedes/SC no prazo de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento definitivo de cada etapa (fornecimento/instalação ou mensalidade), mediante apresentação da nota fiscal eletrônica devidamente atestada pelo fiscal designado.

A garantia integral será de 12 doze meses, conforme exigido no termo de referência.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A fase de habilitação ocorrerá após as fases de apresentação de propostas, lances e julgamento, sendo que, apenas os licitantes cujas propostas forem habilitadas estarão aptos a seguir para a próxima fase do processo.

Caso o contratado descumpra o prazo de execução dos serviços sem justificativa válida, estará sujeito à multa de mora de 0,5% ao dia sobre o valor inadimplente. Além disso, pode haver advertência, multa de até 30%, impedimento de licitar e contratar por até 5 anos, ou declaração de inidoneidade.

Qualquer interessado poderá impugnar o ato convocatório ou solicitar esclarecimentos sobre qualquer ponto do edital até 03 três dias úteis antes da data prevista para a abertura do certame.

Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços superiores aos valores máximos estimados pela administração, preços manifestamente inexequíveis ou que não atenderem aos requisitos técnicos mínimos de velocidade e latência.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento definitivo do objeto, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato.

Comete infração administrativa, nos termos do art. 155 da lei n 14. 133/2021, o contratado que: der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; der causa à inexecução total do contrato; deixar de entregar a documentação exigida para a contratação; não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta; ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado; apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a contratação ou durante a execução contratual; fraudar a execução do contrato ou praticar ato fraudulento; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação; praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei n 12. 846/2013.

O valor total da presente contratação será de ****,73 nove mil quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos.