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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE SEARA DEPARTAMENTO DE COMPRAS, MATERIAL E LICITAÇÕES AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO N 046/2026. COM BASE NO ARTIGO 75, INCISO I DA LEI 14. 133/2021. Decreto Municipal n **** de abril 2022. O MUNICÍPIO DE SEARA/SC, Inscrito no CNPJ N ****- 13, com sede na Avenida Anita Garibaldi, 371, Centro, Seara/SC, CEP ****- 00 - AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N 046/2026
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Dispensa de licitação para aquisição de material de manutenção de equipamentos para a Secretaria da Agricultura. O critério de julgamento é o menor preço por item. A licitação é destinada exclusivamente a Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). O prazo para entrega dos itens é de 3 dias úteis após o envio da nota de empenho. O pagamento será realizado em até 30 dias após a realização dos serviços, mediante emissão de notas fiscais. O envio de propostas e documentação deve ser feito via e-mail até 19 de março de 2026, às 23h59min. O link para o edital é www. ***. *. * e www. ***. *. *
O edital prevê que o prazo para entrega dos referidos itens será de 3 três dias úteis, contado a partir do envio da nota de empenho.
O edital informa que o pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 trinta dias após a realização dos serviços, condicionado à emissão das notas fiscais correspondentes, devidamente atestadas quanto ao seu recebimento pelos servidores responsáveis. A quitação ocorrerá por meio de depósito em conta corrente de titularidade da licitante vencedora ou mediante pagamento de boleto bancário, com estrita observância à ordem cronológica de pagamentos.
O edital estabelece que o critério de julgamento será menor preço por item.
Quanto à habilitação jurídica, é exigida a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e certidão simplificada emitida pela junta comercial ou comprovante de opção pelo Simples Nacional, com data de expedição não superior a 60 dias. Quanto à habilitação fiscal, social e trabalhista, é necessária a regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, a seguridade social e o FGTS, e a justiça do trabalho.