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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE SEARA DEPARTAMENTO DE COMPRAS, MATERIAL E LICITAÇÕES AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO N 073/2026. COM BASE NO ARTIGO 75, INCISO II DA LEI 14. 133/2021. Decreto Municipal n **** de abril 2022. O MUNICÍPIO DE SEARA/SC, Inscrito no CNPJ N ****- 13, com sede na Avenida Anita Garibaldi, 371, Centro, Seara/SC, CEP ****- 0 - AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO N 073/2026
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O edital refere-se a uma dispensa de licitação para aquisição de materiais para a garagem da prefeitura. A proposta e documentação devem ser enviadas via e-mail até 07 de maio de 2026, às 23h59min. O pagamento será realizado em até 30 dias após a realização dos serviços, mediante emissão de notas fiscais. A entrega dos itens deve ocorrer em até 3 dias úteis a partir do envio da nota de empenho, na garagem da prefeitura. A habilitação jurídica exige inscrição no CNPJ e certidão simplificada da junta comercial. A habilitação fiscal, social e trabalhista requer regularidade perante as fazendas federal, estadual e municipal, seguridade social, FGTS e justiça do trabalho.
O edital prevê que o prazo para entrega dos referidos itens será de 3 três dias úteis, contado a partir do envio da nota de empenho, a entrega deve ser realizada na garagem da prefeitura.
O edital prevê que o pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 trinta dias após a realização dos serviços, condicionado à emissão das notas fiscais correspondentes, devidamente atestadas quanto ao seu recebimento pelos servidores responsáveis. A quitação ocorrerá por meio de depósito em conta corrente de titularidade da licitante vencedora ou mediante pagamento de boleto bancário, com estrita observância à ordem cronológica de pagamentos.
O edital prevê que o critério de julgamento será menor preço por lote.
O edital prevê que quanto à habilitação jurídica, é necessária a inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ) e certidão simplificada emitida pela junta comercial ou comprovante de opção pelo simples nacional. Quanto à habilitação fiscal, social e trabalhista, é exigida a regularidade perante a fazenda federal, estadual e municipal, seguridade social e FGTS, e a regularidade perante a justiça do trabalho.