Licitações de Pedagio Eletronico

A entrega do sistema plenamente operando deverá ocorrer em até 10 dez dias após a assinatura do contrato. As tags deverão ser disponibilizadas e entregues em até 10 dez dias corridos, contados da assinatura do contrato.

O pagamento será realizado mensalmente pelas tags ativas e devidamente vinculadas a veículos cadastrados. O pagamento ocorrerá em duas modalidades: a mensalidade fixa e o reembolso integral dos valores efetivamente despendidos com pedágios, vedada a inclusão de quaisquer acréscimos, taxas ou sobrepreço. O pagamento será realizado no prazo de 18 dezoito dias úteis após a aceitação da fatura/nota fiscal e dos relatórios de conferência.

O critério de julgamento será o menor preço global.

A habilitação exigirá documentos como contrato social, CNPJ, certidões negativas de débitos tributários, trabalhistas e fiscais, atestados de capacidade técnica e certidão negativa de falência ou recuperação judicial.

As penalidades incluem multa de 10% do valor total da proposta em caso de recusa em assinar o contrato, suspensão temporária do direito de contratar por até 5 anos, e multas por atraso ou inexecução parcial/total dos serviços.

Quaisquer pedidos de esclarecimentos em relação a eventuais dúvidas de interpretação do presente chamamento público deverão ser dirigidos, por escrito, à comissão até às 18 h do dia 22/07/2026.

Serão desclassificadas as propostas que estiverem em desacordo com as exigências legais, ofertarem condições que não atendam às exigências do chamamento, apresentarem qualquer oferta de vantagem não prevista, ou forem omissas ou apresentarem especificações diversas do objeto.

O valor estimado para o reembolso das tarifas de pedágio é de R$ ****,00. O valor total global estimado da contratação é de R$ ****,92.

O critério de julgamento será o de menor preço unitário.

Para fins de verificação das condições habilitatórias, o proponente detentor da melhor proposta deverá apresentar os documentos listados nesta cláusula. O pregoeiro poderá consultar os sítios eletrônicos para acesso às certidões exigidas.

O proponente que apresentar documentação falsa, interpor impugnação e/ou recurso administrativo de caráter protelatório, ensejar o retardamento da execução do objeto do certame, não mantiver a proposta, fraudar a execução do contrato, cometer fraude fiscal, deixar de apresentar documentação exigida para o certame e deixar de comportar-se de modo idôneo, ficará sujeito à instauração de processo administrativo e, comprovados os fatos, será impedido de licitar e contratar com a Cemig, sendo descredenciado do cadastro geral de fornecedores dessa companhia pelo prazo de até 2 dois anos, sem prejuízo das multas previstas em edital, contrato e demais cominações legais.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o presente edital até 3 três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico.

A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, bem como das regras descritas, sujeitará o proponente às sanções previstas neste edital e na legislação pertinente.

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

Para a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 49, inciso IV. cc todos os itens 0 art. 48, inciso I, da lei complementar n 123, de 14 de dezembro de ****.

O valor total da contratação é de R$ 426,24.

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