Licitações de Pedagio Eletronico

O edital prevê que a contratada deverá entregar ou disponibilizar os tags no município de Campinas-SP, em até 05 cinco dias úteis após a assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias corridos, contados a partir do recebimento do serviço pela Embrapa, mediante apresentação da nota fiscal, contendo os dados bancários completos.

O edital estabelece que a classificação das propostas será pelo critério de menor valor global estimado (VGE), sendo adjudicado à empresa licitante que apresentar o lance de menor valor, que atenda às exigências editalícias.

Para fins de contratação, a Embrapa irá consultar a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, prova de regularidade com o FGTS, qualificação técnica com no mínimo 01 um atestado de capacidade técnica comprovando experiência em um único contrato com quantitativo de tags compatível.

O descumprimento das obrigações contratuais poderá ensejar advertência, multa de mora (1% ao dia sobre o valor da entrega fora do prazo, até 30 dias), multa compensatória (20% sobre o valor total do contrato em caso de não entrega ou rescisão), e multa de até 10% sobre o valor total do contrato por descumprimento de outras obrigações ou reincidência.

O valor global estimado VGE para a contratação é de R$ ****,19 (referente à mensalidade póspaga, adesão e envio de tags para 07 veículos por 12 meses).

O edital prevê que a contratada deve entregar 40 unidades de tags, em pleno funcionamento, no prazo de até 10 dias corridos após a assinatura do contrato. Para solicitações de novas tags, o prazo de entrega é de até 10 dias corridos após a solicitação.

O edital informa que a contratante pagará mensalidade somente pelas tags ativas e vinculadas a veículos cadastrados na plataforma da contratada. O valor referente ao repasse de pedágios será reembolsado conforme a utilização real, mediante comprovação por relatório mensal. O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis após o atesto do gestor do contrato.

O edital estabelece que para o julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global.

O edital exige documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, incluindo atestados de capacidade técnica.

O edital prevê penalidades como multa de até 10% do valor da proposta em caso de desistência após a abertura das propostas, e suspensão do direito de licitar ou contratar com a contratante por prazo não superior a 5 anos em caso de recusa injustificada em assinar o contrato.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital estabelece que o prazo para manifestar intenção de recorrer é de 15 minutos após a declaração da vencedora, e para apresentar as razões de recurso é de 2 dias úteis.

O valor máximo admitido para a contratação é de R$ ****,12.

O prazo para o início do fornecimento dos serviços será de 30 trinta dias corridos, contados a partir da requisição de entrega expedida pelo contratante.

Os pagamentos serão efetuados após o recebimento definitivo de cada parcela do objeto, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente conferida e assinada pela unidade a que se destina, encaminhada para tramitação do processo de instrução e liquidação junto ao setor de contabilidade, as liquidações serão efetuadas num prazo de até 15 quinze dias da data de recebimento para posterior envio ao departamento municipal de tesouraria, que efetuará o pagamento no prazo de até 30 trinta dias.

A garantia legal dos serviços será de 90 noventa dias, conforme previsto no código de defesa do consumidor lei n 8. 078/1990, especialmente art. 26, § 1, aplicável aos serviços duráveis, e art. 50.

O critério de julgamento será pelo menor preço por item.

A habilitação jurídica envolve registro empresarial na junta comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, e ato constitutivo devidamente registrado no registro civil de pessoas jurídicas.

As penalidades incluem advertência, multa moratória de 0,5% por dia de atraso, multa compensatória de 30% sobre o valor total do contrato em caso de inexecução total, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não serão exigidas amostras do licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar.

R$ ****,64

O prazo de execução dos serviços é aquele previsto no termo de referência, independentemente do constante na proposta apresentada.

O pagamento será efetuado no prazo de até 12 dias contados da emissão da nota fiscal ou realização dos serviços, por meio de ordem bancária.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Os documentos de habilitação exigidos neste rol deverão obrigatoriamente serem anexados conjuntamente ao registro da proposta.

O licitante/adjudicatário que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

O valor total estimado é de R$ ****,00.