Licitações de Portal Tce

O edital prevê que os serviços de desenvolvimento, implantação, manutenção e suporte técnico do portal da transparência, do sistema eletrônico de acesso à informação e do sistema de ouvidoria serão executados de acordo com as condições, prazos e especificações técnicas estabelecidas no termo de referência e nos demais documentos integrantes do termo de contratação. A implantação da solução tecnológica deverá contemplar a disponibilização do sistema em ambiente eletrônico adequado, incluindo a configuração das funcionalidades necessárias ao funcionamento do portal da transparência, do sistema de acesso à informação e da ouvidoria, bem como a realização de eventuais adequações, treinamento dos servidores responsáveis e suporte técnico contínuo. O contrato terá vigência por 12 meses, a contar da data de sua assinatura.

O pagamento pelos serviços de desenvolvimento, implantação, manutenção e suporte técnico do portal da transparência, do sistema eletrônico de acesso à informação e do sistema de ouvidoria será realizado de forma mensal e em valor fixo, previamente definido no instrumento contratual, durante toda a vigência do contrato. O pagamento ficará condicionado à regular execução dos serviços no período de referência, mediante apresentação de nota fiscal/fatura pelo contratado, devidamente atestada pelo servidor ou setor competente da Câmara Municipal de Cajuri. Os valores devidos serão pagos no prazo estabelecido no contrato, contado a partir do atesto da nota fiscal, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira da administração pública. Não será admitido pagamento antecipado.

O edital estabelece que o critério de julgamento da disputa será o menor preço global.

Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado, serão exigidos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira. Microempresas e empresas de pequeno porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, mesmo que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123/2006.

O fornecedor que cometer infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei nº 14. 133/2021 poderá ser sujeito a advertência, multa de 10% sobre o valor estimado do item prejudicado, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos. As sanções serão aplicadas em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de impugnação ou de esclarecimento deverão ser protocolados até 3 (três) dias úteis antes da data prevista para a apresentação das propostas, por meio da plataforma licitar. digital, e deverão estar devidamente fundamentados.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,80 (sete mil quinhentos e setenta e seis reais e oitenta centavos).

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a assinatura do contrato ou aceitação de instrumento equivalente, que é de 05 dias úteis após a convocação.

O edital não detalha a forma de pagamento, mas informa que a contratação será formalizada por meio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil.

O edital não especifica a necessidade de garantia para a proposta ou contrato.

O edital prevê o critério de julgamento de menor preço por lote.

O edital detalha os documentos e requisitos necessários para a habilitação dos licitantes, que serão solicitados do fornecedor mais bem classificado.

O edital lista as infrações administrativas e sanções aplicáveis, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não prevê a necessidade de vistoria ou visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital estabelece que a impugnação ao edital e o pedido de esclarecimento devem ser protocolados até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,17.

A implantação do sistema e sua entrega em pleno funcionamento deverão ocorrer no prazo de 30 trinta dias, contados da data de envio da ordem de fornecimento ou documento similar.

O pagamento será realizado mediante nota de empenho, depósito em conta ou boleto bancário, em até 30 trinta dias após a emissão da NF e do recebimento dos serviços.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da disputa será o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira será comprovada através de documentos específicos listados no edital, incluindo certidões negativas e balanço patrimonial.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória e compensatória, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021 e no edital.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital por irregularidade na aplicação da lei 14. 133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura da dispensa.

O valor estimado para contratação é de R$ ****,54 (cinquenta mil cento e vinte quatro reais e cinquenta centavos).