O edital refere-se a um Pregão Presencial para Registro de Preços de combustíveis para a frota municipal. A abertura das propostas ocorrerá em 22 de maio de 2026, às 09:00. O critério de julgamento é o menor preço global. O prazo para impugnação do edital é de até 3 dias úteis antes da abertura. Empresas com restrições legais ou que estejam cumprindo penalidades não poderão participar. A proposta deve ser apresentada em formulário padronizado e ter validade de 90 dias. A ata de registro de preços terá validade de 1 ano, prorrogável por igual período. Sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.
O edital prevê que o objeto será recebido: a provisoriamente, de posse do termo de referência e da proposta respectiva, mediante verificação de especificações, quantidade, qualidade, prazos, preços, embalagens e outros dados pertinentes e, se encontrada alguma irregularidade, será fixado prazo para sua correção b definitivamente, após o recebimento provisório, mediante conferência dos produtos, por termo de recebimento definitivo, considerada atestada a execução dos serviços para os fins de que trata o art. 5o, caput e 1o do decreto no ****.
O edital informa que o pagamento dos valores contratados será efetuado em até xxxxxxxx dias após o aceite da nota fiscal, na forma do decreto no ****.
O critério de julgamento adotado será o menor preço global, na forma definida neste edital e seus anexos.
A habilitação jurídica exige a comprovação da existência jurídica da licitante, como inscrição no registro público de empresas mercantis ou ato constitutivo. A regularidade fiscal, social e trabalhista requer a apresentação de certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, além de regularidade com o FGTS e CNDT. A qualificação econômico-financeira exige certidão negativa de falência. Documentação complementar inclui declaração unificada de atendimento aos requisitos de habilitação.
O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021 e no decreto municipal nº 5. 533/2023.
Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor total estimado é de R$ ****,10 (nove milhões, cento e oitenta e três mil, vinte reais e dez centavos).
