Licitação para registro de preços de refeição pronta (prato feito e marmitex). Abertura da sessão pública em 02/07/2026 às 14:00. Critério de julgamento: menor preço por item. O edital prevê tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte. Impugnações e pedidos de esclarecimento podem ser feitos até 3 dias úteis antes da abertura. O endereço para retirada de editais e informações é Rua Cel. Amantino, 483, Centro, Itaberá - SP.
O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, na forma definida neste edital e seus anexos.
A habilitação jurídica exige documentos que comprovem a existência jurídica da licitante, como registro comercial ou ato constitutivo. A regularidade fiscal, social e trabalhista é comprovada por certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, FGTS e CNDT. A qualificação econômico-financeira requer certidão negativa de falência. Documentação complementar inclui declaração unificada de atendimento aos requisitos de habilitação.
Comete infração administrativa o licitante ou contratado que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar documentação exigida, não manter a proposta, não celebrar o contrato, ensejar retardamento da execução, apresentar declaração falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo, praticar atos ilícitos ou ato lesivo previsto em lei.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
O licitante será considerado inabilitado se a documentação de habilitação estiver incompleta, incorreta ou contrariar qualquer dispositivo do edital. A apresentação de declaração falsa ou documentação falsa também pode levar à desqualificação.
