BRASIL | RR | SÃO JOÃO DA BALIZA Cidade Pequena
Municipio De Sao Joao Da Baliza
s: I garantir o acesso à água para consumo humano e dessedentação animal; II apoiar os produtores rurais afetados pela escassez hídrica; III minimizar os prejuízos à produção agrícola e pe cuária; IV promover medidas de conservação e uso racional dos recursos hídricos. Art. 3 Para cumprimento das finalidades deste Decreto, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas emergenciais: I disponibilização de máquinas e equipamento s para abertura, limpeza e recuperação de reservatórios de á
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O edital dispõe sobre a adoção de ações emergenciais para o enfrentamento da estiagem e apoio aos produtores rurais no município de São João da Baliza, Roraima. Os objetivos incluem garantir o acesso à água para consumo humano e animal, apoiar produtores rurais afetados pela escassez hídrica, minimizar prejuízos à produção agropecuária e promover o uso racional da água. As medidas emergenciais podem envolver disponibilização de máquinas, escavação de cacimbas, apoio logístico para transporte de água, recuperação de reservatórios e orientação técnica. As ações serão coordenadas pelas secretarias municipais de Agricultura e Meio Ambiente e de Obras e Urbanismo. As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e o município poderá firmar convênios. O decreto entra em vigor na data de sua publicação.