O edital trata da contratação de serviços técnicos de assessoria e consultoria pública para atender às leis de acesso à informação, transparência e responsabilidade fiscal. A modalidade é dispensa de licitação. O objeto inclui diagnóstico, implantação de tecnologias, treinamento de servidores, cobrança de informações, relatórios de acompanhamento e publicação de conteúdo. O valor estimado é de R$ ****,00, com prazo de execução de 12 meses. Não será aceita subcontratação. Os preços são fixos e irreajustáveis por um ano. Sanções administrativas incluem advertência, multas e impedimento de licitar. A contratada deve cumprir todas as obrigações legais e contratuais, incluindo a regularidade fiscal e trabalhista. Será exigida garantia de proposta. O sistema de registro de preços será utilizado.
O prazo de execução dos serviços será de 12 (doze) meses, conforme especificação da planilha, devendo ser cumprido obrigatoriamente no momento da execução do contrato.
A nota fiscal deverá ser apresentada no período final de cada mês, a ser devidamente informado pelo setor financeiro da administração, informando o número do empenho correspondente no campo dados adicionais.
Para este procedimento apenas se aplicará a garantia de proposta na fase inicial dos lances.
A adjudicação será por preço global de grupo de itens, sendo que vence a licitação aquele que apresenta o menor preço para a soma dos valores de cada um dos bens e/ou serviços licitados multiplicados pelas respectivas quantidades.
A empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1 Prova de regularidade relativa à seguridade social, 2 Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à dívida ativa da união, 3 Certidões que comprovem a regularidade perante a fazenda municipal ou distrital do domicílio ou sede do contratado, 4 Certidão de regularidade do FGTS (CRF) e 5 Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).
Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a administração pode aplicar à contratada as seguintes sanções: advertência por faltas leves, multa moratória de 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 dias, e multa compensatória de 1% sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.
O valor global estimado para esta contratação será de R$ ****,00 (trinta e sete mil e seiscentos e quarenta reais).