Dispensa de licitação para contratação de empresa especializada em serviços de gestão documental para a Secretaria de Infraestrutura de Várzea Alegre/CE. O objeto inclui catalogação, organização, higienização, digitalização, descarte seguro e inserção em sistema GED. A participação é restrita a microempresas e empresas de pequeno porte. O critério de julgamento é o menor preço global. As propostas devem ser enviadas até 30 de abril de 2026, às 23h59min59s, por e-mail ou presencialmente/via postal no endereço da Prefeitura Municipal. O contrato terá vigência de 12 meses, prorrogável. O valor estimado é de R$ ****,00. A habilitação jurídica e a regularidade fiscal, social e trabalhista são exigidas. Não há exigência de garantia contratual.
O futuro contrato terá vigência de 12 doze meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma dos artigos 106 e 107 da lei n 14. 133/2021.
O pagamento será realizado conforme execução dos serviços detalhada no cronograma físico-financeiro, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada, no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura.
Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
O critério de julgamento adotado será o de menor preço global, observadas as exigências contidas neste aviso de dispensa de licitação e seus anexos quanto às especificações do objeto.
Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação serão solicitados do fornecedor mais bem classificado, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e declarações.
Serão consideradas infrações administrativas quaisquer daquelas previstas no art. 155 da lei nº 14. 133/2021, garantida a prévia e ampla defesa, sujeitando o fornecedor às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,00.
