Licitações de Servico De Engenharia

Deverá ser prestada garantia para contratar, antes da lavratura do termo contratual, no valor de 5 cinco por cento do valor total do contrato, que será prestada mediante depósito no tesouro municipal, com memorando a ser retirado na unidade contratante para este fim.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

A multa será recolhida em percentual de 0,5 a 30 incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 05 cinco dias úteis, a contar da comunicação oficial.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação do art. 164 da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Será desclassificada a proposta vencedora que: contiver vícios insanáveis; não obedecer às especificações técnicas contidas no termo de referência; apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação.

O valor global máximo estimado desta despesa importa em R$ ****,40 (cinco milhões, novecentos e quarenta e seis mil, cento e oitenta e cinco reais e quarenta centavos).

O prazo de vigência da contratação é de 02 meses, contados da emissão da ordem de serviço, conforme o edital: o prazo de vigência da contratação é de 02 dois meses, contados da emissão da ordem de serviço.

O critério de julgamento é o menor preço global, conforme o edital: critério de julgamento: menor preço global.

Os documentos para habilitação estão especificados no Anexo I do edital, incluindo a declaração de conhecimento do local, conforme o texto: os documentos que serão exigidos para fins de habilitação estão especificados no anexo i deste edital.

As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, conforme o edital: a administração poderá. . . aplicar aos licitantes, adjudicatários e ou contratado as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital prevê a possibilidade de vistoria prévia, mas não a torna obrigatória, conforme o texto: assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia, ou de apresentar declaração de conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.

O prazo para impugnar o edital ou solicitar esclarecimento é até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame, conforme o texto: devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Propostas com preços inexequíveis, ou seja, inferiores a 75% do valor orçado, podem ser desclassificadas, conforme o texto: serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75 setenta e cinco por cento do valor orçado pela administração.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,75, conforme o edital: valor total da contratação r ****, 75.

O prazo para elaboração do projeto de proteção e seletividade é de até 120 dias após a ordem de serviço, conforme cronograma: elaboração do projeto de proteção e seletividade até 120 dias após.

O pagamento será efetuado na primeira quarta-feira subsequente ao prazo de 24 dias, contados a partir do atestado de recebimento definitivo do objeto, conforme item 3. 1: a sanasa efetuará o pagamento à proponente vencedora na primeira quarta feira subsequente ao prazo de 24 vinte e quatro dias.

A garantia dos serviços deve ser de no mínimo 12 meses, conforme item 8. 1: a proponente vencedora deverá oferecer garantia dos serviços pelo período mínimo de 12 doze meses.

Para habilitação, é necessária a apresentação de documentação de qualificação técnica, jurídica e regularidade fiscal, incluindo atestados de capacidade técnica e certidões, conforme anexo II: documentação de qualificação técnica. . . certidão de registro de pessoa jurídica, emitida pelo crea.

As penalidades incluem multa de 1% por dia até o 5º dia de atraso e 2% ao dia a partir do 6º dia, até o limite de 25%, conforme item 5. 1: multa de 1 um por cento por dia até o 5o dia de atraso e 2 dois por cento ao dia a partir do 6o dia de atraso até o limite de 25 vinte e cinco por cento.

A não comprovação da regularidade fiscal pode implicar em decadência do direito à contratação, conforme item 1. 3. 8: a não comprovação da regularidade fiscal. . . implicará decadência no direito à contratação.