Licitações de Servico De Engenharia

O edital prevê que o serviço deverá ser executado dentro do prazo estabelecido pela administração municipal, garantindo a entrega do laudo técnico completo. O prazo de validade da proposta não será inferior a 30 dias, a contar da data de sua apresentação.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 15 dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. A nota fiscal ou fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal.

A contratada se obriga a prestar garantia dos produtos, na forma da lei, que deverá ser especificada na proposta de preços, iniciando-se a partir da emissão do termo de aceite (atestado do produto).

O critério de julgamento da dispensa eletrônica é o menor preço.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio da documentação exigida no Anexo I, que inclui habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica. A participação é exclusiva para ME e EPP.

O edital prevê sanções administrativas em caso de infrações, como advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além de multas que podem variar de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato licitado.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor máximo total admitido para a presente contratação é de R$ ****,30.

O prazo para execução do contrato será de meses a partir da emissão da ordem de serviço, e o prazo de vigência contratual será meses a contar do dia subsequente à publicação do resumo do contrato.

Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias após a entrega da nota fiscal atestada e acompanhada das certidões negativas, no protocolo da sefin secretaria de finanças.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

A seleção da proposta mais vantajosa se dará pelo critério de menor preço global.

A habilitação dos licitantes será verificada mediante a apresentação dos documentos e requisitos estabelecidos no projeto básico, devendo o licitante comprovar o atendimento integral às exigências de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelo cometimento das infrações previstas no art. 155 da lei n 14. 133/2021, com aplicação de sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor global estimado é de R$ ****,57 (novecentos e setenta e quatro mil quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos).

O prazo para execução do contrato será de meses a partir da emissão da ordem de serviço, e o prazo de vigência contratual será meses a contar do dia subsequente à publicação do resumo do contrato.

Os pagamentos serão efetuados em conformidade com as medições, correspondendo a etapas concluídas do cronograma físico-financeiro da obra, nos termos da cláusula 10 do contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento será o de menor preço, conforme o disposto no art. 33, inciso i, da lei n 14. 133/2021.

A habilitação dos licitantes será verificada mediante a apresentação de documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelo cometimento das infrações previstas no art. 155 da lei n 14. 133/2021, sujeitando-se a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A visita técnica é facultativa, conforme declaração modelo anexo IV.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor global estimado é de R$ ****,46.