Licitações de Radio Comunicacao

O edital prevê que a prestação dos serviços deverá observar o planejamento institucional previamente definido pela administração, assegurando flexibilidade operacional para atendimento em diferentes períodos, locais e situações, inclusive em áreas urbanas e rurais do município, abrangendo, quando necessário, deslocamentos em vias pavimentadas e não pavimentadas, em consonância com os princípios da eficiência, economicidade, continuidade do serviço público e interesse público, nos termos da lei no 14. 133/2021.

O edital prevê que o critério de julgamento adotado para a presente dispensa eletrônica será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto, em conformidade com o art. 33, inciso i, da lei no 14. 133/2021.

Para fins de habilitação no certame, encerrada a fase de negociação, a licitante que tiver sua proposta classificada em 1º lugar, será convocada via chat, para apresentar os documentos de habilitação, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, no prazo de até 30 trinta minutos, sob pena de inabilitação.

O edital prevê que o licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial da ata de registro de preços e/ou do contrato; dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; dar causa à inexecução total da ata de registro de preços e/ou do contrato; deixar de entregar a documentação exigida para o certame; não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; não celebrar a ata de registro de preços e/ou o contrato ou não apresentar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta; ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado; apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou durante a execução contratual; fraudar a licitação ou a execução contratual; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; praticar atos ilícitos com o objetivo de frustrar os objetivos da licitação ou contratação direta e praticar ato lesivo previsto no art. 5º da lei no 12. 846/2013. As sanções aplicáveis são: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital prevê que a execução dos serviços seguirá o fluxo operacional descrito na tabela, podendo ser ajustado conforme necessidade da administração municipal. Para avisos emergenciais de utilidade pública, a veiculação deve ocorrer em até 6 horas. A veiculação de conteúdos produzidos deve ocorrer após aprovação prévia. Falhas na veiculação devem ser corrigidas em até 24 horas. A transmissão de eventos esportivos ou culturais ocorrerá na data e horário previamente definidos.

O pagamento será efetuado em até 20 dias, por intermédio da Secretaria Municipal da Fazenda, após o recebimento definitivo pela secretaria solicitante e fiscal do contrato, e liquidação da nota fiscal/fatura. O pagamento ficará condicionado à conferência e ateste da execução dos serviços pelo fiscal responsável e secretaria solicitante.

O tipo de julgamento é menor preço por item, com modo de disputa aberto.

Para fins de habilitação, a licitante vencedora deverá enviar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

O edital prevê multas moratórias de 0,5% ao dia sobre o valor da ordem de serviço em atraso, limitadas a 15 dias. Atrasos superiores a 15 dias podem resultar em multa compensatória de até 20%, cancelamento da ordem de serviço e outras sanções administrativas. Em caso de inexecução parcial ou total do contrato, podem ser aplicadas multas de 8% ou 10%, respectivamente, cumuladas com impedimento de licitar.

Os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio do endereço eletrônico: www. ***. *. *

A entrega do objeto da licitação ocorrerá conforme item 6. 3 do edital, com o período de execução do serviço para o Lote 1 entre 27 a 29/05/2026, das 07:00 às 18:00 horas, no local especificado.

O pagamento será efetuado no prazo de 15 quinze dias, contado a partir da apresentação da nota fiscal e/ou fatura, com carimbo de veracidade do solicitante, para crédito do beneficiário em banco e conta indicados pelo fornecedor após a entrega do objeto.

Não será exigida garantia financeira da execução, pois a exigência de garantia contratual poderia levar à diminuição do universo de interessados e onerosidade.

O critério de julgamento das propostas será pelo menor preço por lote.

A verificação dos documentos de habilitação será realizada por meio de consulta ao CAGEF, nos documentos por ele abrangidos. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares, o fornecedor vencedor deverá encaminhar exclusivamente por meio do sistema no prazo de 02 duas horas.

A recusa total ou parcial do adjudicatário em executar o fornecimento, bem como o atraso na sua execução em desconformidade com o termo de referência, caracteriza descumprimento das obrigações assumidas, permitindo a aplicação das sanções previstas em lei, conforme artigos 82 a 84 da Lei 13. 303/2016.

Não se aplica a necessidade de visita técnica para esta licitação.

Não será exigido envio de amostras para esta licitação.

O preço de referência para este certame será sigiloso, conforme art. 34 da Lei nº 13. 303/16.

O objeto deste etp deve ser entregue no prazo de 30 trinta dias contados da ciência da notificação do empenho e consequente ordem de fornecimento. No endereço indicado na ordem de fornecimento, sem custo adicional à contratante.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

O veículo deverá ter garantia de fábrica mínima de 01 um ano contados da data de entrega do produto. A garantia deve cobrir a substituição de todas as peças e suas respectivas reposições, bem como, quaisquer serviços de recall que venham a ser necessários para reparos no veículo.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.

Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, entre outras.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentála, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 cinco dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de r ****, 62 seiscentos e quarenta e oito mil e noventa e seis reais e sessenta e dois centavos.