Licitações de Projeto De Restauro

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital.

Será exigida a garantia de execução no valor de 5% do valor total do contrato, podendo ser caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento é Técnica e Preço, com a nota final composta por 60% de técnica e 40% de preço.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e de julgamento. Os licitantes deverão comprovar regularidade fiscal, trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica.

Comete infração administrativa quem não assinar o contrato, apresentar documentação falsa, deixar de entregar documentos, ensejar retardamento da execução, não mantiver a proposta, cometer fraude fiscal ou comportar-se de modo inidôneo, sujeitando-se a advertência, multa, suspensão de licitar e impedimento de contratar, ou declaração de inidoneidade.

O prazo recursal é de 3 dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentarem desconformidade insanável com outras exigências do edital.

O prazo de execução do objeto contratual é de 10 dez meses, contado a partir do recebimento da primeira ordem de serviço ou instrumento equivalente.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A. , e o prazo para pagamento ao contratado é de até 30 trinta dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

A garantia contratual obedecerá aos termos e prazos estabelecidos no subitem 6. 2 do termo de referência.

O critério de julgamento é Técnica e Preço, com nota final calculada pela média ponderada: NF = 0,70 x NPT + 0,30 x NPP.

Para fins de habilitação, deverão ser comprovados requisitos de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação técnico-operacional, habilitações fiscal, social e trabalhista, e habilitação econômico-financeira.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória e compensatória.

A visita técnica é obrigatória, conforme Anexo VI - Modelo do Termo de Atestado de Vistoria.

Serão desclassificadas as propostas que obtiverem nota final técnica inferior a 50 pontos ou nota zero em qualquer um dos critérios principais (a, b ou c).

O prazo de execução do objeto contratual é de 10 dez meses, contado a partir do recebimento da primeira ordem de serviço ou instrumento equivalente.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A. , no prazo de até 30 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

A garantia contratual obedecerá aos termos e prazos estabelecidos no subitem 6. 2 do termo de referência.

O critério de julgamento será a TÉCNICA E PREÇO, com nota final calculada pela média ponderada: NF = 0,70 x NPT + 0,30 x NPP.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar requisitos de habilitação jurídica, qualificação técnica profissional e operacional, habilitações fiscal, social e trabalhista, e habilitação econômico-financeira.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme as infrações cometidas.

Serão desclassificadas as propostas que obtiverem nota final técnica inferior a 50 pontos ou nota zero em qualquer um dos critérios principais (a, b ou c).

O contrato terá vigência de 90 dias, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da lei 14. 133/2021. A execução do objeto deverá ocorrer em até 15 dias após requisição feita pela contratante.

O pagamento será efetuado em um prazo de até 30 trinta dias, após cada efetiva entrega, mediante a apresentação de nota fiscal, e o visto do recebedor, comprovando a entrega nas condições estabelecidas no termo de referência.

A fornecedora deverá dar plena e total garantia dos itens contra qualquer problema eventual e deverá reparar, corrigir, remover, desfazer e/ou refazer, prioritariamente e exclusivamente por conta e risco da fornecedora, no total, por um prazo não maior que o original dos itens adquiridos, com vícios, defeitos, incorreções, erros, falhas, imperfeições ou recusados pelo município, decorrente de culpa da fornecedora.

O tipo de julgamento é pelo menor preço por item.

A fase de habilitação será posterior às fases de apresentação de propostas e lances. O licitante vencedor terá 24 horas para o envio dos documentos de habilitação. Os documentos exigidos incluem habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de atestados de capacidade técnica.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por diversas infrações, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não há necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio do endereço eletrônico: www. ***. *. *