Licitações de Projeto De Restauro

O prazo de entrega é de 4 quatro meses, contados da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado no prazo de 15 quinze dias, contado a partir da apresentação da nota fiscal eou fatura.

No contrato a ser firmado com a empresa vencedora desta licitação será exigida prestação de garantia de execução dos serviços do objeto do contrato, mediante recolhimento equivalente a 5 cinco por cento do preço global do contrato.

O critério de julgamento das propostas será definido pelo dvcp, com subsídio da área demandante, atendidas as demais condições estabelecidas no instrumento convocatório.

Como condição prévia ao exame dos documentos de habilitação do fornecedor classificado em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação.

A recusa total ou parcial na execução do contrato, bem como o atraso em desconformidade com o termo de referência caracterizam descumprimento das obrigações assumidas, permitindo a aplicação das sanções prevista em lei.

A visita técnica é facultativa para conhecimento das reais necessidades da execução do objeto licitado.

Não será exigido amostras.

O preço de referência para este certame será sigiloso, conforme art. 34 da lei n ****.

O prazo para entrega dos projetos executivos é de 90 dias corridos, a contar após a devolução da análise dos estudos preliminares e checklist emitido pela prefeitura. O prazo para entrega dos estudos preliminares é de 30 dias corridos.

Os pagamentos serão efetuados com base nos serviços aprovados pela fiscalização, em um prazo de 30 dias, observadas as condições do item 10 do termo de referência. Não haverá pagamento antecipado.

O critério de julgamento é o menor preço global.

Poderão participar todas as empresas regularmente estabelecidas no país, especializadas e credenciadas no objeto da licitação, que satisfaçam todas as exigências do edital e seus anexos. As empresas devem apresentar toda a documentação exigida para cadastramento junto ao BNC.

O licitante vencedor ficará sujeito às penalidades previstas na lei 14. 133/2021, em caso de não apresentação da documentação de habilitação, proposta de preços e amostras (se solicitadas), apresentação de documentação falsa, não manutenção da proposta, oferta de produto/serviço em desacordo com as especificações, recusa na entrega do objeto/execução dos serviços, atraso na entrega, entrega em desacordo com o solicitado, ou prejuízo material resultante da execução contratual.

Até 03 dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico e pedir esclarecimentos, na forma eletrônica.