Licitações de Projeto De Restauro

O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco bradesco sa.

A não prestação de garantia equivale à recusa injustificada para a contratação, caracterizando descumprimento total da obrigação assumida.

A nota final será obtida através da média ponderada entre a técnica e o preço, com os seguintes pesos: nf 0,70 x npt 0,30 x npp.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, qualificação técnica e habilitações fiscal, social e trabalhista.

Serão aplicadas advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, multa, e compensatória de 10% em caso de inexecução total do objeto.

O termo de declaração de renúncia à vistoria deve ser assinado pelo representante legal do licitante, assumindo a responsabilidade por desconhecimentos.

Serão desclassificadas as propostas que obtiverem nota final técnica inferior a 50 pontos ou nota zero em qualquer um dos critérios principais.

O contrato conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei no ****, correspondente a 5 cinco por cento de seu valor total.

O critério de julgamento é menor preço.

A fase de habilitação será realizada após as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

A multa administrativa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, na forma do art. 156, 7o, da lei no ****.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, devendo protocolar o pedido até 3 trêis dias úteis antes da data da abertura do certame.

A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento por todos os participantes.

O valor global estimado da obra limite estabelecido é de R$ ****,86.

O prazo de execução será de 180 dias.

O critério de julgamento será o de menor preço global.

A habilitação exige comprovação de capacidade técnica por meio de certidão de acervo técnico.

As licitantes estarão sujeitas às sanções administrativas previstas na lei n. o ****.

É facultado ao licitante realizar vistoria técnica mediante prévio agendamento.

Qualquer pessoa pode impugnar o ato convocatório até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão pública.

A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis ou não obedecer às especificações técnicas.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,58.

O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, após ateste do representante do município na nota fiscal, mediante comprovação do cumprimento das demais obrigações. Não será permitido pagamento antecipado.

A contratada deverá apresentar garantia de 10% do valor total do contrato, com validade durante a execução e 90 dias após o término, podendo ser caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento será o menor preço global.

A documentação de habilitação deverá ser encaminhada via sistema após a fase de julgamento das propostas, somente do licitante classificado em primeiro lugar, dentro dos prazos estabelecidos.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não entrega de documentação, não celebração do contrato, entre outras, sujeitando-se a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade.

A licitante deverá realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, sendo obrigatória para o correto dimensionamento e elaboração da proposta.

Impugnações aos termos do edital poderão ser interpostas até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente pela plataforma.

Será desclassificada a proposta que não se referir à integralidade do objeto, não atender às exigências do edital, ultrapassar os preços estimados, não tiver exequibilidade demonstrada, contiver vícios insanáveis, ou apresentar preços simbólicos, irrisórios ou manifestamente inexequíveis.

O valor global da contratação pretendida está estimado em R$ ****,81.