Licitações de Publicidade E Propaganda

O pagamento será realizado mensalmente, mediante apresentação de relatório circunstanciado das atividades executadas, notas fiscais correspondentes, comprovantes de veiculação e documentação comprobatória das despesas realizadas com produção e mídia, devidamente analisadas e atestadas pelo fiscal do contrato. O prazo para pagamento será de até 30 dias consecutivos, a contar da data do atesto da nota fiscal/fatura do fiscal do contrato.

Será exigida a prestação de garantia de execução no valor correspondente a 5% do valor anual do contrato, podendo ser em dinheiro, títulos da dívida pública, fiança bancária ou seguro-garantia.

O critério de julgamento da licitação é técnica e preço.

A habilitação exigirá comprovação de capacidade jurídica, idoneidade financeira, regularidade fiscal e previdenciária, e capacidade técnica, conforme detalhado no edital e seus anexos.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, em caso de descumprimento das obrigações contratuais.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimento até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A desqualificação pode ocorrer por vícios insanáveis na proposta, não atendimento às especificações técnicas, preços inexequíveis, desconformidade com exigências do edital, ou por apresentar qualquer informação que possibilite a identificação da autoria do plano de comunicação publicitária via não identificada antes da abertura do envelope.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O prazo de vigência do contrato será de 12 meses contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado a critério da administração nos termos dos artigos 106 e 107 da lei federal no 14. 133/21, por até 10 anos.

Os pagamentos serão efetuados no prazo de até 30 trinta dias a contar do recebimento da nota fiscal devidamente atestada e será observada a ordem cronológica dos encargos, excepcionada está de acordo com os incisos i a v do parágrafo 1o, do artigo 141, da lei no 14. 133/21.

A contratada prestará garantia no valor de 10 dez por cento do valor do contrato, no ato da assinatura, em conformidade com a legislação vigente.

O critério de julgamento da licitação é técnica e preço.

As licitantes cujas propostas técnica e de preço tenham sido classificadas deverão entregar os documentos de habilitação no dia, hora e local estipulados pela comissão de contratações.

A licitante ou contratada que descumprir quaisquer das cláusulas deste edital, conforme disposições do artigo 155, da lei no 14. 133/21 ou do instrumento contratual ficará sujeita às penalidades previstas no artigo 156 e seguintes da lei no 14. 133/21, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Eventuais impugnações ao edital deverão ser encaminhadas por escrito, dirigidas a presidente da comissão de licitações, no endereço Av. Dr. Casagrande, nº 270, Bairro Cidade Alta, em Bento Gonçalves/RS, CEP **** ou email ***@***. *. *, com a identificação completa da empresa autora da impugnação, assinatura de seu representante legal e cópia simples do documento que comprove esta condição, observado o prazo previsto no art. 164 da lei no 14. 133/21, de até 03 três dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

Será desclassificada a proposta que não atender às exigências do presente edital e de seus anexos, obtiver pontuação zero em quaisquer dos quesitos de sua proposta técnica, ou tentar influenciar a comissão ou a subcomissão técnica no processo de julgamento das propostas.

O valor anual estimado da contratação é de R$ ****,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).